Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícito civil

• Autor(a) principal: Freitas, Brenda Oliveira de
• Data de Publicação: 2016
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8706
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Ações de ressarcimento; Prescrição; Patrimônio; Imprescritibilidade; Ilícito civil; Supremo Tribunal Federal

Este trabalho destina-se a analisar a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que diz respeito à ressalva contida no dispositivo constitucional que excetua as ações de ressarcimento ao cumprimento da regra geral da prescrição, tornando-as imprescritíveis. Por meio de tal ação, o Estado possui a legitimidade necessária para reaver seu patrimônio, que fora lesado, mediante indenização a ser paga por aquele que efetivamente causou-lhe o dano. Lança-se, assim, a discussão acerca da possibilidade da aplicação da imprescritibilidade para toda e qualquer ação de ressarcimento, principalmente no tocante àquela que decorre de ilícito civil, além das decorrentes de ato de improbidade administrativa ou de ato ilícito penal, visando ao equilíbrio e à estabilidade das relações jurídicas para que o agente público ou o particular seja civilmente responsabilizado. Eis que, diante da necessidade de regulamentação do tema no âmbito do caso concreto, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se pela possibilidade de prescrição das ações de reparação à Fazenda Pública por danos decorrentes de ilícito civil.