O controle judicial dos atos administrativos : a proporcionalidade e a razoabilidade como limites à discricionaridade administrativa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petris Nunes, Amábile Cristina
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127590
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O controle judicial dos atos administrativos : a proporcionalidade e a razoabilidade como limites à discricionaridade administrativaDireitoControle judicialAtos administrativosProporcionalidade e razoabilidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente estudo tem como pretensão analisar o controle judicial dos atos administrativos sob à luz do princípio da razoabilidade e a regra da proporcionalidade utilizando-se para isso o método dedutivo. Para a realização de tal escopo, traça-se, inicialmente, uma retrospectiva histórica, com o fim de investigar as bases evolutivas do controle judicial no direito administrativo ocidental. Segue-se à análise do ato administrativo discricionário, explicitando, primeiramente o conceito do ato administrativo e seus pressupostos e elementos, seguido de uma análise profunda sobre a discricionariedade administrativa, seu conceito e suas peculiaridades. No terceiro capítulo faz-se um exame do princípio da razoabilidade e a regra da proporcionalidade, no qual é apresentado o conceito, pressupostos e características de cada uma dessas normas, assim como sua fundamentação no sistema normativo brasileiro. Por fim, o último capítulo encerra com o controle judicial propriamente dito, expondo as teorias mais importantes para o direito administrativo, e apresentado a proposta do controle judicial através do princípio da razoabilidade e da regra da proporcionalidade, os quais se apresentam como limites à discricionariedade administrativa, ou seja, no uso de suas atribuições o administrador público deverá sempre observá-los para traçar a sua margem de atuação, assim como o juiz deve fazê-lo se deparar um ato supostamente discricionário.Florianópolis, SCCademartori, Luiz Henrique UrquhartUniversidade Federal de Santa CatarinaPetris Nunes, Amábile Cristina2014-12-23T18:08:30Z2014-12-23T18:08:30Z2014-12-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis92 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/127590porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-12-23T18:08:30Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/127590Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-12-23T18:08:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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