Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Universitário da Ânima (RUNA) |
Texto Completo: | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7125 |
Resumo: | O presente trabalho possui o intuito de estudar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas sanções administrativas em decorrência dos contratos administrativos. Uma das formas de consecução dos propósitos da Administração Pública é a formalização de contratos administrativos, em vista disso, sendo a Administração possuidora de diversas prerrogativas em face do contratado, conforme acentua o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, poderá a Administração aplicar sanções administrativas no âmbito do contrato administrativo quando houver a inexecução, total ou parcial do contrato, por parte do contratado. Sendo assim, evidencia-se a Lei n. 8.666/1993, em especial o artigo 87, que versa sobre as espécies de sanções administrativas a que os inadimplentes estarão sujeitos. Nesse prisma, pode o administrador, no exercício da discricionariedade que lhe é inerente, aplicar as sanções quando da inexecução contratual. Porém, por outro lado, salienta-se que, apesar de o administrador possuir a discricionariedade quanto aos seus atos, deverá também observar a inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a efetiva lesividade da conduta do contratado para a aplicação da sanção. Sendo assim, deverá haver a harmonização entre a sanção aplicada pelo administrador e a conduta do contratado, para que não fique caracterizado ato ilícito. Portanto, a presente monografia tem por finalidade evidenciar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação das sanções administrativas, levando-se em conta a observância dos limites adequados da aplicação da sanção e o efetivo dano sofrido pela Administração Pública. Por fim, importante destacar que a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa. |
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Sanções administrativas em contratos administrativos: estudo das sanções previstas no artigo 87 da Lei 8.666/1993 com enfoque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidadeAdministração públicaContrato administrativoPrincípio da razoabilidadePrincípio da proporcionalidadeO presente trabalho possui o intuito de estudar a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nas sanções administrativas em decorrência dos contratos administrativos. Uma das formas de consecução dos propósitos da Administração Pública é a formalização de contratos administrativos, em vista disso, sendo a Administração possuidora de diversas prerrogativas em face do contratado, conforme acentua o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, poderá a Administração aplicar sanções administrativas no âmbito do contrato administrativo quando houver a inexecução, total ou parcial do contrato, por parte do contratado. Sendo assim, evidencia-se a Lei n. 8.666/1993, em especial o artigo 87, que versa sobre as espécies de sanções administrativas a que os inadimplentes estarão sujeitos. Nesse prisma, pode o administrador, no exercício da discricionariedade que lhe é inerente, aplicar as sanções quando da inexecução contratual. Porém, por outro lado, salienta-se que, apesar de o administrador possuir a discricionariedade quanto aos seus atos, deverá também observar a inteligência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a efetiva lesividade da conduta do contratado para a aplicação da sanção. Sendo assim, deverá haver a harmonização entre a sanção aplicada pelo administrador e a conduta do contratado, para que não fique caracterizado ato ilícito. Portanto, a presente monografia tem por finalidade evidenciar a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação das sanções administrativas, levando-se em conta a observância dos limites adequados da aplicação da sanção e o efetivo dano sofrido pela Administração Pública. Por fim, importante destacar que a pesquisa tem por base a aplicação do método dedutivo, com natureza qualitativa.Baião, Henrique Barros Souto MaiorSonza, Sandro Giovani Padilha2019-07-08T17:33:40Z2020-11-27T05:44:22Z2019-07-08T17:33:40Z2020-11-27T05:44:22Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7125Direito - FlorianópolisFlorianópolisAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T22:21:54Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/7125Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T22:21:54Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse |
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