Aspectos relevantes da desapropriação indireta: Análise crítica sobre a sua legalidade à luz da doutrina e jurisprudência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Ana Paula Rezende dos
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189025
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaSantos, Ana Paula Rezende dosPilati, José Isaac2018-08-13T21:01:50Z2018-08-13T21:01:50Z2013-02-04https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/189025TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Levando em consideração que a propriedade é direito fundamental e complexo, direito este devidamente resguardado pela Constituição Federal, a perda da propriedade ou intervenção do Estado na propriedade particular, ocorre em casos específicos e previstos em lei. Assim, a desapropriação, como forma de perda da propriedade, é prescrita na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXIV, onde também pode ser observado os requisitos para que a expropriação seja viável, quais sejam, utilidade pública ou interesse social e justa e prévia indenização. Destarte, o Decreto-Lei 3.365/41 regula o procedimento expropriatório, elencando todas as possibilidades e prevendo seus requisitos. Contudo, inobstante tantas previsões legais quanto aos requisitos para proceder-se a desapropriação, esta também ocorre na forma indireta. A desapropriação indireta é, em verdade, o apossamento administrativo definitivo, que impede o proprietário de desfrutar total ou parcialmente de seu bem. Assim, uma das principais características da desapropriação indireta é a ausência de obediência aos ditames legais atinentes ao caso. Nesse sentir, a presente monografia procura, através de análise doutrinária e jurisprudencial, analisar criticamente a legalidade de tal procedimento. Para tanto, no primeiro capítulo ressalta-se as peculiaridades do instituto da propriedade, como sua evolução histórica, conceito, característica, elementos constitutivos e formas de intervenção do Estado na propriedade. No segundo capítulo, serão tecidas considerações relevantes do instituto da desapropriação, mormente quanto ao seu conceito, pressupostos e requisitos procedimentais para sua adequação quanto ao previsto em lei. Já no terceiro capítulo se adentrará no âmbito da desapropriação indireta, atentando-se ao seu conceito, formas e ação competente para obter a indenização não paga. Ao final, será analisada a hipótese de apossamento administrativo de fato, chegando à conclusão da sua ilegalidade, e para tal conclusão, serão trazidos à baila doutrinas atinentes ao caso e decisões judiciais sobre o tema.62 f.Florianópolis, SCPropriedadeDesapropriaçãoDesapropriação IndiretaApossamento administrativoDecreto-Lei 3.365/41Aspectos relevantes da desapropriação indireta: Análise crítica sobre a sua legalidade à luz da doutrina e jurisprudênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189025/3/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD53ORIGINALTCC - Ana Paula Rezende dos Santos.pdfTCC - Ana Paula Rezende dos Santos.pdfTCCapplication/pdf635477https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189025/1/TCC%20-%20Ana%20Paula%20Rezende%20dos%20Santos.pdf27e47b9432dd09cd0924d5368e2a9be9MD51Termo de aprovação.pdfTermo de aprovação.pdfTermo de aprovaçãoapplication/pdf179613https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/189025/2/Termo%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdf9e18f85c07cde100cfd8ce55b40edd03MD52123456789/1890252018-08-13 18:01:50.434oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-08-13T21:01:50Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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