Tratados internacionais e o direito brasileiro :

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nercolini, Gian Marco
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81373
Resumo: Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.
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spelling Tratados internacionais e o direito brasileiro :TesesDireito internacional publicoBrasil (A palavra)TesesTratadosDissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação.Florianópolis, SCOliveira, Odete Maria deUniversidade Federal de Santa CatarinaNercolini, Gian Marco2012-10-19T02:33:26Z2012-10-19T02:33:26Z19991999info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdf151293http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81373porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-01-09T04:13:42Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/81373Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732016-01-09T04:13:42Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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