Direitos reprodutivos como direitos humanos: a criminalização do aborto no Brasil como violação aos direitos das mulheres

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Clarissa Coutinho
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174583
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.
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spelling Direitos reprodutivos como direitos humanos: a criminalização do aborto no Brasil como violação aos direitos das mulheresDireitos Reprodutivos; Aborto; Direitos Humanos. Direitos das Mulheres; Violação de Direitos Humanos; BrasilTCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Relações Internacionais.O presente trabalho tem como objetivo analisar a evolução e conceituação dos direitos reprodutivos como pertencentes à gama dos direitos humanos, além de sua evolução histórica no Brasil, e estabelecer um paralelo com a criminalização do aborto no país como forma de violação destes direitos e das garantias fundamentais que os suportam. Ao manter a lida da questão da interrupção voluntária da gravidez no âmbito penal, o Estado brasileiro vai de encontro a compromissos internacionais a que se submeteu, e a recomendações de órgãos de vigilância que, apesar de não possuírem força normativa, estabelecem diretrizes para a implementação de leis e políticas nos âmbitos nacional e internacional.Ouriques, Helton RicardoUniversidade Federal de Santa CatarinaRosa, Clarissa Coutinho2017-04-07T14:16:06Z2017-04-07T14:16:06Z2017-04-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis97f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/174583porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-04-07T14:16:06Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/174583Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-04-07T14:16:06Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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