A divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Durante, Tatiana de Souza
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122478
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaDurante, Tatiana de SouzaMartins Neto, João dos Passos2014-08-04T14:45:38Z2014-08-04T14:45:38Z2014-08-04https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122478TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho versa sobre a constitucionalidade da divulgação das remunerações dos servidores públicos de forma individualizada e nominal, por meio da análise da Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação e suas consequentes regulamentações, incluindo o Decreto nº 7.724/12 do Executivo Federal. Em seguida, o tema é tratado considerando a colisão entre os direitos fundamentais de acesso à informação pública e intimidade e vida privada, a fim de avaliar a compatibilidade da divulgação das remunerações com a Constituição Federal. Para tanto, apresentou-se como método de solução a concordância prática ou harmonização, desenvolvido por Konrad Hesse. Em sequência, analisou-se o conteúdo dos princípios da intimidade e vida privada, além da publicidade administrativa e o direito de acesso à informação pública, especialmente como estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 12.527/11, no que se refere à temática ora proposta. Apresentou-se, ainda, posicionamento jurisprudencial de alguns dos principais Tribunais pátrios sobre casos de colisão dos referidos direitos fundamentais em casos relacionados à divulgação nominal da remuneração dos servidores. Por fim, conclui-se com base na harmonização da privacidade com a publicidade administrativa, na unidade da Constituição e na supremacia do interesse público, que, ao menos in abstracto, a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos seria inconstitucional, por afronta injustificada ao direito fundamental da privacidade. Analisou-se a interpretação da legislação e a justa medida entre os direitos em conflito em caso de divulgação individualizada da remuneração dos servidores, sem a necessidade de nome e o interesse público pertinente as medidas.66 f.ConstitucionalPrincípioPublicidadeIntimidadeLei de Acesso à InformaçãoRemuneraçãoA divulgação nominal da remuneração dos agentes públicos: (in)constitucionalidade e interesse públicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC - Tatiana de Souza Durante.pdfTCC - Tatiana de Souza Durante.pdfapplication/pdf2395620https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/122478/1/TCC%20-%20Tatiana%20de%20Souza%20Durante.pdff2f6d6b51bccfeddd263fd98f65c1e13MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/122478/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1224782014-08-26 09:40:52.82oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-08-26T12:40:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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