A Lei de acesso à informação: a divulgação, em sítio eletrônico oficial, da remuneração dos servidores públicos: uma necessária ponderação entre princípios constitucionais

• Autor(a) principal: Figueiredo, Chrystian Reis de
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle//235/5357
• topic: Transparência; Lei de acesso à informação; Contracheque; Intimidade; (In)constitucionalidade da lei

A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantias fundamentais, entre eles o direito à intimidade e o dever de informação. De um lado, há o direito fundamental à intimidade e à  vida privada, previsto no artigo 5º, inciso X; de outro, o direito de todos de acesso à informação, preconizado no inciso XIV do mesmo artigo, bem como o de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII). Objetivando-se dar maior eficácia ao princípio constitucional da publicidade e mais transparência aos atos públicos, foi editada a Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), posteriormente regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012, a qual veio dispor, em âmbito nacional, sobre o direito de acesso dos cidadãos a informações públicas. A partir daí, surgiram alguns questionamentos jurídico-constitucionais, em especial sobre a obrigatoriedade da divulgação, em sítios na internet, da remuneração e subsídio recebido por ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada. A ideia central da presente pesquisa é a de como se conciliar, no caso, o direito a  intimidade e o direito de acesso à informação, perquirindo se o decreto, nesse particular, seria ou não constitucional.