Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Aplicadas aos Serviços de Saúde: Uma Análise à Luz do Princípio da Seletividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Tayana Silva de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192635
Resumo: TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis
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spelling Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Aplicadas aos Serviços de Saúde: Uma Análise à Luz do Princípio da SeletividadeISSServiços de SaúdePrincípio da SeletividadeTCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências ContábeisPor consequência das modificações ocorridas na legislação do ISS, em especial com a aplicação efetiva de uma alíquota mínima em 2%, o presente artigo objetiva verificar as alíquotas vigentes aplicadas pelos municípios catarinenses para o ISS nos serviços diretamente relacionados à área da Saúde, comparativamente à Essencialidade do serviço prestado. Para tanto, um levantamento é feito com base nas atuais legislações dos municípios do estado de Santa Catarina, sobre os quais busca-se identificar o tratamento tributário que os municípios analisados estão aplicando sobre as alíquotas dos ‘serviços de saúde, assistência médica e congêneres’, considerando a Essencialidade do referido serviço para a vida do ser humano e como sendo um direito social constitucionalmente previsto e sua essencialidade em relação ao principio da seletividade. Os resultados da pesquisa demostram que a maioria dos municípios aplica a alíquota única de 3% para todos os serviços desta área e ainda que aproximadamente 30% dos municípios aplicam a alíquota mínima de 2% em ao menos um dos serviços relacionados à Saúde.Florianópolis, SCDutra, Marcelo HaendchenUniversidade Federal de Santa CatarinaSouza, Tayana Silva de2018-12-20T11:47:24Z2018-12-20T11:47:24Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article14application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/192635porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-20T11:47:25Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/192635Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732018-12-20T11:47:25Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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