A carreira do magistério público estadual diante da Emenda Constitucional n. 83/2021 do Estado de Santa Catarina

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, Ana Luiza Lorenzet da
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233094
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A carreira do magistério público estadual diante da Emenda Constitucional n. 83/2021 do Estado de Santa CatarinaFinanciamento da EducaçãoValorização do MagistérioFUNDEBPlano de carreiraTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.A luta pela valorização dos profissionais do magistério público da educação básica é histórica no Estado de Santa Catarina, e conta, ao longo do tempo, com diálogo e tensão entre a categoria e os governos em exercício. Em 2021, foi promulgada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) a Emenda Constitucional n. 83, a qual estabeleceu uma remuneração mínima garantida aos profissionais do magistério público estadual. Diante da vigência da Emenda Constitucional Federal n. 108, referente às mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), este trabalho tem por objetivo analisar as efetivas repercussões da EC n. 83/2021 de SC na carreira docente e na qualidade da Educação, além de averiguar quais medidas adicionais poderiam ser tomadas para estender os benefícios da nova remuneração àqueles professores mais adiantados na carreira. A pesquisa é qualitativa e foi realizada através de métodos descritivo, explicativo e comparativo, usando das técnicas de pesquisa referentes à revisão bibliográfica, legislativa, jurisprudencial e de acervo de dados de domínio público on-line. A pesquisa evidencia os efeitos difusos da remuneração mínima implementada em SC e a limitação do alcance da medida em cotejo com o plano de carreira atual da categoria. A medida é caracterizada como caminho jurídico para utilização de recursos constitucionalmente vinculados à Educação sob a vigência das novas normas de financiamento pelo FUNDEB.La lucha por la valorización de los profesionales del magisterio público de la educación básica es histórica en el Estado de Santa Catarina, y cuenta, a lo largo del tiempo, con diálogo y tensión entre la categoría y los gobiernos en ejercicio. En 2021, fue promulgada en la Asamblea Legislativa de Santa Catarina (ALESC) la Enmienda Constitucional n. 83, que estableció una remuneración mínima garantizada a los profesionales del magisterio público estadual. Ante la vigencia de la Enmienda Constitucional Federal n. 108, con respecto a los cambios nel Fondo de Manutención y Desenvolvimiento de la Educación Básica y de Valorización de los Profesionales de la Educación (“FUNDEB”), la exposición tiene por objetivo analizar las efectivas repercusiones de la EC n. 83/2021 de SC en la carrera docente y en la calidad de la Educación, además de averiguar qué medidas adicionales se podrian tomar para extender los beneficios de la nueva remuneración a los profesores más adelantados em la carrera. La pesquisa es calitativa y hecha mediante los métodos descriptivo, explicativo y comparativo, utilizando de técnicas de pesquisa de revisión bibliográfica, legislativa, jurisprudencial y de acervo de datos públicos on-line. La pesquisa evidencia los efectos difusos de la remuneración mínima implementada en SC y la limitación de su alcance en colación con el actual plan de carrera de la categoría. La medida es caracterizada como camino jurídico para la utilización de recursos constitucionalmente vinculados a la Educación bajo la vigencia de las nuevas normas de financiamiento por medio del “FUNDEB”.Florianópolis, SCLUZ, Rodolfo Joaquim Pinto daUniversidade Federal de Santa CatarinaSILVA, Ana Luiza Lorenzet da2022-03-26T19:50:47Z2022-03-26T19:50:47Z2022-03-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis68application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/233094info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2022-03-26T19:50:47Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/233094Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-03-26T19:50:47Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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