A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSC |
Texto Completo: | https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177531 |
Resumo: | TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito. |
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A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internaçãoPalavras-chave: Direito da Criança e do Adolescente – Doutrina da Proteção Integral – Ato Infracional – Medida Socioeducativa de Internação – Responsabilização Estatutária –– Defensoria Pública.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.SILVA, Thayse Raupp da. A Defensoria Pública como instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação, 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito – Área: Direito da Criança e do Adolescente) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Florianópolis. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar se a medida socioeducativa de internação, aplicada ao adolescente em conflito com a lei, cumpre com o seu caráter pedagógico, bem como a importância da Defensoria Pública como instrumento para garanti-lo. A presente pesquisa foi realizada através da utilização do método de procedimento monográfico, de método de abordagem indutiva, e das técnicas de pesquisa indireta, com pesquisas bibliográficas, dados e observação de entrevista. O trabalho foi iniciado com a pesquisa do contexto histórico do Direito da Criança e do Adolescente, contextualizando a transição da Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. Esta última possibilitou que um sistema de garantias às crianças e aos adolescentes fosse implementado, bem como um novo sistema de responsabilização, através da qual adotava o caráter pedagógico como pilar principal das medidas socioeducativas aos que cometem ato infracional. No segundo capítulo, analisou-se aspectos gerais sobre a instituição da Defensoria Pública. A ligação entre os capítulos é de que essa Instituição é de suma importância para garantir todos os direitos dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Assim, no último capítulo buscou analisar se a medida socioeducativa de internação cumpre com o caráter pedagógico, bem como dar enfoque à Defensoria Pública como instituição de instrumento de efetivação dos direitos dos adolescentes que cumprem a referida medida, e de quais formas busca sanar os desrespeitos quanto a esta. Possibilitou, então, chegar à conclusão de que a atual legislação permite que a Defensoria Pública, como afirmação do Estado Democrático de Direito, possa intervir em diversas circunstâncias no que tange a garantia dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.VERONESE, Josiane Rose PetryUniversidade Federal de Santa CatarinaSILVA, Thayse Raupp da2017-07-14T13:58:52Z2017-07-14T13:58:52Z2017-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisxx f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/177531porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-07-14T13:58:52Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/177531Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-07-14T13:58:52Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false |
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