A responsabilidade civil do Estado pela morte de detentos no sistema carcerário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantú, Gabriela Paludo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182160
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A responsabilidade civil do Estado pela morte de detentos no sistema carcerário brasileiroEstadoMorteDetentosJurisprudênciaResponsabilidade civilTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem como objetivo analisar os termos em que se dá a responsabilização do Estado em decorrência da morte de detentos dentro do sistema carcerário brasileiro. Trata-se de tema que abarca a gênese de profundas discussões travadas no Direito Constitucional contemporâneo, qual seja: a responsabilidade civil do Estado por suas ações e omissões. Malgrado a adoção da teoria do risco administrativo, que impõe a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados pela Administração Pública a terceiros, remontar à Constituição Federal de 1946, remanesciam controversos os posicionamentos nas hipóteses em que os danos aos administrados fossem decorrentes não de ações dos agentes estatais, mas, sim, de suas omissões. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia mediante julgamento de Recurso Extraordinário afeto à repercussão geral (tema 592), no qual se fixou a tese de que: em caso de inobservância de dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, bem como nas hipóteses em que o Estado detivesse o efetivo poder de evitar o dano-morte, ele é responsável objetivamente pela ocorrência do infortúnio. A interpretação acerca dos moldes em que se dá a responsabilização estatal também assume caráter importante uma vez que é por meio dela que se faz possível a reparação, ou, ao menos, compensação ao dano-morte ocorrido.Cristóvam, José Sérgio da SilvaUniversidade Federal de Santa CatarinaCantú, Gabriela Paludo2017-12-13T14:51:21Z2017-12-13T14:51:21Z2017-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis82 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182160porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-12-13T14:51:21Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/182160Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-13T14:51:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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