A responsabilidade civil do Estado pela morte de detentos no sistema carcerário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cantú, Gabriela Paludo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182160
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaCantú, Gabriela PaludoCristóvam, José Sérgio da Silva2017-12-13T14:51:21Z2017-12-13T14:51:21Z2017-12-13https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/182160TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem como objetivo analisar os termos em que se dá a responsabilização do Estado em decorrência da morte de detentos dentro do sistema carcerário brasileiro. Trata-se de tema que abarca a gênese de profundas discussões travadas no Direito Constitucional contemporâneo, qual seja: a responsabilidade civil do Estado por suas ações e omissões. Malgrado a adoção da teoria do risco administrativo, que impõe a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados pela Administração Pública a terceiros, remontar à Constituição Federal de 1946, remanesciam controversos os posicionamentos nas hipóteses em que os danos aos administrados fossem decorrentes não de ações dos agentes estatais, mas, sim, de suas omissões. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal resolveu a controvérsia mediante julgamento de Recurso Extraordinário afeto à repercussão geral (tema 592), no qual se fixou a tese de que: em caso de inobservância de dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, bem como nas hipóteses em que o Estado detivesse o efetivo poder de evitar o dano-morte, ele é responsável objetivamente pela ocorrência do infortúnio. A interpretação acerca dos moldes em que se dá a responsabilização estatal também assume caráter importante uma vez que é por meio dela que se faz possível a reparação, ou, ao menos, compensação ao dano-morte ocorrido.82 f.EstadoMorteDetentosJurisprudênciaResponsabilidade civilA responsabilidade civil do Estado pela morte de detentos no sistema carcerário brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMonografia - Gabriela Paludo Cantú.pdfMonografia - Gabriela Paludo Cantú.pdfapplication/pdf1249279https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182160/1/Monografia%20-%20Gabriela%20Paludo%20Cant%c3%ba.pdf514a187ba2dc535edc2243d92921473cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/182160/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52123456789/1821602017-12-13 12:51:21.152oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732017-12-13T14:51:21Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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