Os desafios à inviolabilidade do domicílio no flagrante delito de tráfico de drogas

• Autor(a) principal: Castelliano, Gabriel Brito
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/31458
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Inviolabilidade de domicílio; Flagrante Delito.; Tráfico de drogas; Inviolability of domicile; Caught in the Act; Drug trafficking

O princípio da inviolabilidade de domicílio previsto no art. 5º da Constituição Federal constitui um dos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. O inciso XI, todavia, traz as exceções acerca deste direito. Dentre essas exceções, é observada a possibilidade de invadir o domicílio alheio sob o pretexto de cessar um delito. No entanto, o termo “flagrante delito”, por si só, carrega uma carga de subjetividade quando relacionado à vida prática, especialmente no que tange ao crime de tráfico de drogas, mormente em suas modalidades permanentes. Não é simples para um policial discernir se no interior de uma residência está havendo ou não a prática de um delito e, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente, deve ser adotada cautela para entender sob qual justificativa procederá à entrada. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal definiu a Tese nº 280 e definiu que, para a violação domiciliar não autorizada, é necessária justa causa anterior, ainda que a justificativa seja a posteriori. Todavia, a carga de subjetividade do julgado manteve as discussões em relação aos mais variados casos concretos. Dessa forma, através do método de abordagem qualitativo, utilizando-se de pesquisas bibliográficas, legislação vigente, análise jurisprudencial, análise gráfica, o trabalho de pesquisa em testilha se propõe a analisar quais as posições atuais das Cortes Superiores sobre alguns casos específicos, bem como investigar se há solução para as repetitivas demandas acerca de situações fáticas semelhantes que aportam nos Tribunais. A discussão em torno do tema se faz necessária, pois se trata de uma situação contemporânea e relevante no cenário brasileiro, mormente em casos de tráfico de drogas, tendo em vista tratarem-se este delito de um dos mais corriqueiros nos processos judiciais brasileiros