Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garbi, João Vitor Tintilha
Data de Publicação: 2023
Idioma: por
Título da fonte: Manancial - Repositório Digital da UFSM
dARK ID: ark:/26339/001300000wss6
Texto Completo: http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31589
Resumo: Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.
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In this context, the Federal Supreme Court was responsible for issuing a decision aimed at pacifying the constitutionality of this right, especially due to the lack of specific legislation in this regard. Thus, in its decision on Extraordinary Appeal 1.010.606, the STF ruled that the right to be forgotten was unconstitutional under the Brazilian Federal Constitution, however, it highlighted the possibility of its applicability depending on the specific case. From this decision the research problem arises: what could be the criteria developed for the application of the right to be forgotten in the Brazilian legal system? To this end, the general objective is to highlight possible criteria that could be used to address the issue of the right to be forgotten based on the analysis of the decision mentioned. Specifically, the aim is to: trace a historical evolution of the concept of the right to be forgotten; analyze how the Brazilian Judiciary evolved in understanding the right to be forgotten until the STF decision in 2021; and indicate possible criteria to guide the confrontation of the issue of the right to be forgotten in Brazil. To this end, the inductive approach method and the monographic and typological procedure methods are used, as well as documentary and bibliographic research techniques. It is concluded that the following can be listed as criteria for the right to be forgotten: the passage of time and offensive potential; the legality of the information; the legal nature of the law; the status of the agent involved, whether they are public or private agents; and the means of communication in which it will be broadcast.Este trabalho trata de um estudo crítico a partir sobre o direito ao esquecimento à luz do Recurso Extraordinário 1.010.606, que foi o responsável por abordar o tema como repercussão geral. O direito ao esquecimento é uma construção jurídica e doutrinário que remonta seus primeiros casos para a década de 1930, todavia, não é um direito consubstanciado pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que já tenha sido alvo de decisões judiciais, bem como de estudo por doutrinadores brasileiros. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fora responsável por proferir decisão que tinha por fito pacificar quanto à constitucionalidade desse direito, especialmente em decorrência da falta de legislação específica a respeito. Assim, em decisão ao Recurso Extraordinário 1.010.606, o STF entendeu pela inconstitucionalidade do direito ao esquecimento perante a Constituição Federal brasileira, todavia, destacou para a possibilidade de sua aplicabilidade a depender do caso concreto. A partir dessa decisão surge o problema de pesquisa: quais poderiam ser os critérios elaborados para a aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro? Para tanto, tem-se o objetivo geral de evidenciar eventuais critérios que poderiam ser utilizados para o enfrentamento do tema do direito ao esquecimento a partir da análise da referida decisão. Especificamente busca-se: traçar uma evolução histórica do conceito do direito ao esquecimento; analisar como o Judiciário brasileiro evoluiu no entendimento do direito ao esquecimento até a decisão do STF em 2021; e indicar eventuais critérios possíveis de nortear o enfrentamento do tema do direito ao esquecimento no Brasil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem indutivo e os métodos de procedimento monográfico e o tipológico, bem como das técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que podem ser elencados como critérios para o direito ao esquecimento: o transcurso do tempo e o potencial ofensivo; a licitude da informação; a natureza jurídica do direito; a condição do agente envolvido, se ostenta condição de agente público ou privado; e o meio de comunicação no qual será veiculado.Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e HumanasLeal da Silva, RosaneGarbi, João Vitor Tintilha2024-02-28T14:24:12Z2024-02-28T14:24:12Z2023-11-282023Trabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfGARBI, J. V. T. Direito ao esquecimento e os possíveis critérios para sua aplicação à luz do recurso extraordinário N° 1.010.606. 2023. 69 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31589ark:/26339/001300000wss6porAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Manancial - Repositório Digital da UFSMinstname:Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)instacron:UFSM2024-02-28T14:24:12Zoai:repositorio.ufsm.br:1/31589Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufsm.br/ONGhttps://repositorio.ufsm.br/oai/requestatendimento.sib@ufsm.br||tedebc@gmail.comopendoar:2024-02-28T14:24:12Manancial - Repositório Digital da UFSM - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)false
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