Uma análise documental da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em uma perspectiva do município de Santos

• Autor(a) principal: Kaiti, Bianca [UNIFESP]
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIFESP
• Texto Completo: https://repositorio.unifesp.br/handle/11600/68465
• topic: Transtorno do Espectro Autista; TEA; Políticas

A Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um documento que delimita os direitos dessa população, além de ser utilizado como base para a construção de políticas públicas e efetivação de serviços que abrangem a essa população. Ademais, além da Política Nacional, há também a existência de políticas específicas para as pessoas com TEA focalizadas nos municípios, como é o caso da Lei Ordinária nº 3.280 de 8 de julho de 2016, que institui, no âmbito do município de Santos, políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo. Este documento assegura uma série de direitos para as pessoas com TEA em diversas áreas no município de Santos, como saúde, educação, assistência social, moradia, dentre outras. No entanto, sabe-se do abismo existente entre o que está posto na política e o que é viabilizado de fato, tanto por uma questão de insuficiência de serviços, quanto por falta de recursos humanos e/ou limitações da sociedade civil que acabam por disseminar atitudes que violam esses direitos. Dessa maneira, este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) realizará uma análise documental sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei ordinária nº 3.280, verificando suas efetivações no âmbito do município de Santos, efetuando também um mapeamento dos serviços existentes para atendimento a essa população tanto de uma forma específica (caracterizada por serviços que atendem somente a essa população), quanto por outros equipamentos que atendem a população em geral, mas que viabilizam direitos específicos das pessoas com TEA.