(In)constitucionalidade da candidatura avulsa: uma análise entre a repercussão geral da matéria e a disciplina jurídica do Pacto de San José da Costa Rica

• Autor(a) principal: Almeida, Lucas Gomes
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/1860
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Single candidature.; San José Pact.; Constitutional Law.; Candidatura avulsa.; Pacto de San José.; Direito Constitucional.

Este trabalho tem como objetivo a realização de uma análise jurídica acerca da constitucionalidade das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, levando em consideração a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2017, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490. Através deste julgamento, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da matéria, trazendo o mérito da questão para posterior julgamento de sua constitucionalidade perante a Constituição Cidadã de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos, em especial o Pacto de San José da Costa Rica. Com o escopo desta temática, o presente trabalho faz uma análise entre a repercussão geral da matéria, elencando alguns dos motivos que justificam o seu reconhecimento, como, por exemplo, a atual crise política vivida no Brasil, resultante, em partes, da falta de credibilidade e representatividade do atual sistema eleitoral brasileiro, onde se estabelece monopólio dos partidos políticos. A pesquisa também se desdobra no levantamento das teorias doutrinárias e dos precedentes do STF que abordam a hierarquia normativa dos tratados internacionais de direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, bem como uma breve síntese histórica e comparativa dos sistemas eleitorais e das candidaturas independentes no Brasil e em outros países. Por fim, pondera-se pela mudança de entendimento do STF em seus precedentes, onde se faz necessário reconhecer o caráter constitucional das candidaturas avulsas e dos tratados internacionais de direitos humanos, por meio do texto normativo do Pacto de San José, ainda que sua recepção tenha sido anterior a Emenda Constitucional 45/2004, em razão dos direitos fundamentais ali trazidos em sua redação.