A (in)constitucionalidade do artigo 785 do Código de Processo Civil de 2015

• Autor(a) principal: Veloso Filho, Dartagnam Paranhos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32047
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Controle de constitucionalidade; Processo civil; Opção processual na ação de execução civil; Processo de conhecimento; Processo de execução; Direito Processual Civil; Judicial review; Civil procedure; Civil procedural law; Procedural option in the civil enforcement action; Execução; Enforcement

A presente pesquisa baseia-se no confronto entre a regra insculpida no art. 785 do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, a qual dispõe que “a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”, e os princípios fundamentais do processo civil, como a boa-fé, a economia e a celeridade processuais, positivados tanto na Constituição da República quanto nas normas fundamentais que inauguram o Codex. Além disso, também é realizada uma exposição acerca dos entendimentos dos tribunais acerca da regra examinada e da sua aplicação prática, considerando-se o grande papel da jurisprudência no estudo e na ciência do direito, a qual, devido à globalização jurídica e às mudanças trazidas pelo atual Código Processual, firma cada vez mais o seu importante papel na interpretação do direito vigente e torna-se uma relevante fonte de pesquisa. Por todo o exposto, ao final será possível concluir a respeito da consonância da disposição legal em face da Constituição da República e, por conseguinte, da sua permanência dentro do ordenamento jurídico brasileiro. A partir disso, haverá a possibilidade de se explorar as soluções presentes no próprio sistema para, se necessário, afastar a regra e garantir a sua integridade e a indispensável observância dos princípios e normas fundamentais.