A proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal: o tratamento das informações pessoais dos jurados no júri popular
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37381 |
Resumo: | This article analyzes the processing of personal data in the context of criminal prosecution, in particular, those referring to information from jurors acting in a Jury Court. Initially, the scenario of the use of these data by the State in the criminal law was contextualized and which are the supports (or not) for the legitimation and execution of these practices that become increasingly commonplace due to the globalized and technological society. To this end, the current and upcoming regulations on the matter were permeated, namely: the constitutional guarantees conferred on the protection of private life and personal data, the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), the Budapest Convention, the bill called LGPD Penal and courts jurisprudence. Finally, such normative premises were subsumed in the practical field of the Jury Court branch, using the Boate Kiss case study, in which illegal and unbridled use of jurors' data was found to benefit the prosecution during the process. The urgent and necessary regulation of the processing of personal data in criminal prosecution is concluded as a guarantee of the fundamental rights of the citizen and, also, enables a swift and effective criminal prosecution by the State in this matter. |
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A proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal: o tratamento das informações pessoais dos jurados no júri popularPersecução penalDados pessoaisLGPD penalTribunal do júriCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article analyzes the processing of personal data in the context of criminal prosecution, in particular, those referring to information from jurors acting in a Jury Court. Initially, the scenario of the use of these data by the State in the criminal law was contextualized and which are the supports (or not) for the legitimation and execution of these practices that become increasingly commonplace due to the globalized and technological society. To this end, the current and upcoming regulations on the matter were permeated, namely: the constitutional guarantees conferred on the protection of private life and personal data, the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), the Budapest Convention, the bill called LGPD Penal and courts jurisprudence. Finally, such normative premises were subsumed in the practical field of the Jury Court branch, using the Boate Kiss case study, in which illegal and unbridled use of jurors' data was found to benefit the prosecution during the process. The urgent and necessary regulation of the processing of personal data in criminal prosecution is concluded as a guarantee of the fundamental rights of the citizen and, also, enables a swift and effective criminal prosecution by the State in this matter.Pesquisa sem auxílio de agências de fomentoTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)No presente artigo analisa-se o tratamento dos dados pessoais no âmbito da persecução penal, em específico, aqueles referentes às informações dos jurados atuantes em um Tribunal do Júri. Inicialmente, contextualizou-se o cenário do uso destes dados pelo Estado na questão criminal e quais os respaldos (ou não) para a legitimação e execução dessas práticas que se tornam cada vez mais corriqueiras em razão da sociedade globalizada e tecnológica. Para tanto, foi perpassada a normatização vigente e vindoura na matéria, quais sejam: as garantias constitucionais conferidas à proteção da vida privada e aos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Convenção de Budapeste, o Projeto de Lei denominado LGPD Penal e entendimentos das cortes. Por fim, foi subsumido tais premissas normativas no campo prático do ramo do Tribunal do Júri, utilizando-se do estudo de caso da Boate Kiss, no qual constatou-se ilícitas e desenfreadas utilizações dos dados dos jurados para beneficiar a acusação durante o processo. Conclui-se a urgente e necessária regulação do tratamento de dados pessoais na persecução penal como garantidora dos direitos fundamentais do cidadão e, também, possibilita uma célere e efetiva persecução penal pelo Estado nesta matéria.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Prudêncio, Simone Silvahttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301Barbosa, Karloshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Diniz, José Morais Rabis2023-03-02T12:37:39Z2023-03-02T12:37:39Z2023-01-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfDINIZ, José Morais Rabis. A proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal: o tratamento das informações pessoais dos jurados no júri popular. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37381porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-12-12T19:35:46Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/37381Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-12-12T19:35:46Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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