Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Nayandra Camila Sousa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28555
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivasCrime de descumprimento de medidas protetivasLei Maria da PenhaMedidas protetivas de urgênciaNatureza jurídicaPrazo de duraçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A Lei Maria da Penha representa o principal instrumento brasileiro na luta conta a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos mecanismos mais importantes trazidos pela Lei são as medidas protetivas de urgência, que podem ser implementadas em favor da vítima para assegurar sua integridade física, psíquica e moral. Apesar de trazer rol exemplificativo das medidas, a Lei nada dispôs sobre sua natureza jurídica, prazo de duração e procedimento aplicável. Como a definição da natureza jurídica desse instituto traz amplas consequências de ordem prática, foi realizada pesquisa na jurisprudência e doutrinas brasileiras a fim de analisar qual classificação mais atende aos fins da Lei Maria da Penha. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, partindo-se de disposições gerais sobre a aplicação da Lei, para então se analisar as medidas protetivas em espécie e as diferentes correntes sobre sua natureza jurídica, e enfim vislumbrar as consequências de tal definição, notadamente diante do crime de descumprimento de medidas protetivas. Propõe-se, neste trabalho, que a classificação que mais se adequa as medidas protetivas de urgência é aquela que reconhece sua natureza cível, constituindo verdadeiras tutelas de urgência antecipadas, em sua maioria satisfativas, de natureza inibitória. Apesar de adotar referido posicionamento, não se trata do majoritário e, na realidade, não há consenso dos tribunais brasileiros a respeito do tema. Analisando as consequências dessa definição diante do crime de descumprimento de medidas protetivas, conclui-se que é tarefa urgente e inadiável a unificação da jurisprudência pátria, ante a grande insegurança jurídica gerada por decisões divergentes, o que permite que o crime esteja configurado ou não a depender do entendimento do juízo acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6&tokenCaptchar=03AOLTBLRw4G2Y-NPctxim7xcJHfu8DSNNrDSzjhsm8TLTp3JyrSl8KX4afzrK2IhPbyNgXJQgbehWhKQB2HZ-Sd-b3rm1_Y4hgU18s6J7uFDel64bmOdbgMmJmv0VJ24a5ZfQ0-K2Ap0NZerfkP6_m6jSrSNCHzHCVelHtmUJSgJgnA93zRucfpxghCHh9c2y8KUBRCDnhWPrvI8fT-pGdwfaPVz2K6GPWE-wznwmWsMZr68-Dnl1GlU_eLaXvU0y8tGkjzFVzm0Njn1XB0kehd472behb0w8qn8iMhDMNhRlvq5SnzsQG2zjfbJH9e7SnQ_lCSVYXgR057-tNJYEa3SqQgmv98J-VDgmx7X2xsg2Y9-q1JK6XeXdNsGKNHW2F-zDkrcWaczJ7bvZbdSsbmjtt1KVknaUOhrdTM-yt7e_qAv9ng5erOt7ymrPcD0QfburU9GW7Ew4ZKG53arocd19xAYNNlKFDQOliveira, Nayandra Camila Sousa2020-01-28T13:05:24Z2020-01-28T13:05:24Z2019-12-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfOLIVEIRA, Nayandra Camila Sousa. Medidas protetivas de urgência: consequências da fixação de sua natureza jurídica frente ao crime de descumprimento de medidas protetivas. 2019. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28555porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2020-01-29T06:12:23Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/28555Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2020-01-29T06:12:23Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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