O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFU |
Texto Completo: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19346 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) |
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O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquidoPlanejamento FiscalElisãoElusãoEvasãoCARFCSLLCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo e, lamentavelmente, possui um dos piores retornos à população. Não pelo mau retorno à população, mas o planejamento tributário – técnica de “elisão fiscal” – é uma importante ferramenta que os contribuintes, em especial as empresas, têm para diminuir a sobrecarga dos tributos e, com isso, preservar seus postos de empregos. Ocorre, porém, que existe uma fina diferença entre “elisão” e “elusão” fiscais, pautada na licitude de ambos os institutos. Assim, esse trabalho visa a trabalhar essa diferença, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o ponto de vista teórico e prático, neste último caso, analisando dois importantes julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a instância administrativa máxima de julgamento de questões envolvendo tributos federais no Brasil.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoViola, Ricardo RochaLopes, Wendel FerreiraRossi, Rogério Lemos2017-08-07T18:36:44Z2017-08-07T18:36:44Z2017-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfROSSI, Rogério Lemos. O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido. 2017. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19346porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2017-08-08T06:01:04Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/19346Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2017-08-08T06:01:04Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false |
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