O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Polyana de Sousa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338
Resumo: The main focus of this article is an analysis of provisions introduced to the Brazilian legal system by Law 13.964/19, in order to highlight the tendency of the penal laws to harden and increase the punitive rigor in clear similarity to the precepts of Jakobs in the Theory of Criminal Law of the Enemy. Furthermore, it intends to demonstrate the ineffectiveness of the recrudescence measures in containing the advance of criminality.
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spelling O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo de Gunther JakobsThe Anti-Crime Package from the perspective of the Criminal Law of the Enemy by Gunther JakobsDireito penal do inimigoCriminal law of the enemyPacote anticrimeAnticrime packageCriminalidadeCriminalityRecrudescimento penalCriminal upsurgeCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe main focus of this article is an analysis of provisions introduced to the Brazilian legal system by Law 13.964/19, in order to highlight the tendency of the penal laws to harden and increase the punitive rigor in clear similarity to the precepts of Jakobs in the Theory of Criminal Law of the Enemy. Furthermore, it intends to demonstrate the ineffectiveness of the recrudescence measures in containing the advance of criminality.Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O presente artigo tem como foco central a análise de dispositivos introduzidos ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.964/19, a fim de evidenciar a tendência de endurecimento das leis penais e ampliação do rigor punitivo em clara semelhança ao preceituado por Jakobs na Teoria do Direito Penal do Inimigo. Além disso, intenta demonstrar a inefetividade das medidas recrudescedoras na contenção do avanço da criminalidade.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBarbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Naves, Flávia Cunha Rioshttp://lattes.cnpq.br/5560570135747566Barbosa, Karlos Alveshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288Araújo, Polyana de Sousa2021-11-11T18:40:35Z2021-11-11T18:40:35Z2021-10-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfARAÚJO, Polyana de Sousa. O Pacote Anticrime sob a perspectiva do Direito Penal do Inimigo: até onde vai a efetividade das medidas de recrudescimento do Direito Penal?. 2021. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/33338porhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2021-11-12T06:35:48Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/33338Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2021-11-12T06:35:48Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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