Sucessão nas famílias convivenciais no Brasil: Considerações acerca do instituto e abordagens atinentes à sua evolução histórica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abranches, Larissa Peixoto
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38117
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)
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spelling Sucessão nas famílias convivenciais no Brasil: Considerações acerca do instituto e abordagens atinentes à sua evolução históricaSucessãoUnião estávelCompanheirosInconstitucionalidadeSuccessionCommon-law marriagePartnerUnconstitutionalityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)O tema desta pesquisa consiste no estudo de como foi reconhecida e positivada no ordenamento jurídico brasileiro a sucessão dos companheiros. Diante disso, tem-se como objetivo geral demonstrar, por meio de um apanhado histórico, a dificuldade enfrentada pelos conviventes para o reconhecimento de seus direitos hereditários ao longo dos anos e analisar se a lei maior conferiu igualdade no tratamento sucessório entre o casamento e a união estável. Para isso, a pesquisa foi estruturada por meio do método dedutivo e a técnica utilizada foi bibliográfica e documental. Foi realizada uma análise da legislação, desde o Código Civil de 1916, passando pelo advento da Carta Magna de 1988 e das leis 8.971/94 e 9.278/96, até chegar na codificação civilista de 2002, que disciplinou a sucessão dos conviventes em um único artigo, o 1.790. Alvo de intensos debates jurídicos, a discussão sobre a constitucionalidade do dispositivo mencionado chegou a Suprema Corte, por meio dos recursos extraordinários 646.721 e 878.694. Assim, o presente estudo cuidou de examinar o posicionamento doutrinário sobre o tema, bem como o julgamento dos referidos recursos e seus impactos, dando enfoque ao possível enquadramento dos conviventes na condição de herdeiros necessários. Ao final, foram tecidas considerações acerca da decisão do Supremo que vedou a distinção entre o regime sucessório dos cônjuges e companheiros, ressaltando, por fim, que apesar da elevação do convivente ao posto de sucessor reservatário ainda ser objeto de discussão, a posição defendida nesta pesquisa é a de que ao companheiro não pode ser renegado tal direito.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoBoyadjian, Gustavo Henrique Velascohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4746036Y7Fernandes, Almir Garciahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?metodo=apresentar&id=K4268117J8Abranches, Larissa Peixoto2023-06-22T16:54:54Z2023-06-22T16:54:54Z2023-01-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfABRANCHES, Larissa Peixoto. Sucessão nas famílias convivenciais no Brasil: Considerações acerca do instituto e abordagens atinentes à sua evolução histórica. 2022. 37 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38117porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-06-23T06:19:38Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/38117Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-06-23T06:19:38Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
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