Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, Nayara Gonçalves
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071
Resumo: The performance of the Federal Supreme Court for the implementation of the Custody Hearing in Brazil was emblematic in ADI 5240 and ADPF 347, constituting the main precursor for article 7.5 of the ACHR to be applied in the Brazilian legal system as a guarantee of the fundamental rights of arrested people. With that, the determination of the institution of the presentation hearing in all prison modalities in Complaint (RCL) 29303 was the final impetus for the institute to have its full effectiveness. This scientific article seeks to present the legal and realistic foundations used in the decisions of the Federal Supreme Court on the application of the Custody Hearing, including bringing into vogue the discussion about the judicial activism of the highest body of the Judiciary. The work analyzed the Inter-American Convention on Human Rights, with references to Resolution 213/2015, the Federal Constitution of 1988 and criminal procedural legislation, using statistical data from INFOPEN, CNMP and others to substantiate findings on data related to the prison situation .
id UFU_b68ce3a61fa8c28af1001e1781b5b20a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufu.br:123456789/38071
network_acronym_str UFU
network_name_str Repositório Institucional da UFU
repository_id_str
spelling Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303Audiência de CustódiaCustody HearingReclamação (RCL) 29303Complaint (RCL) 29303Ativismo judicialJudicial activismResolução 213/2015Resolution 213/2015ADI 5240ADI 5240ADPF 347ADPF 347CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALThe performance of the Federal Supreme Court for the implementation of the Custody Hearing in Brazil was emblematic in ADI 5240 and ADPF 347, constituting the main precursor for article 7.5 of the ACHR to be applied in the Brazilian legal system as a guarantee of the fundamental rights of arrested people. With that, the determination of the institution of the presentation hearing in all prison modalities in Complaint (RCL) 29303 was the final impetus for the institute to have its full effectiveness. This scientific article seeks to present the legal and realistic foundations used in the decisions of the Federal Supreme Court on the application of the Custody Hearing, including bringing into vogue the discussion about the judicial activism of the highest body of the Judiciary. The work analyzed the Inter-American Convention on Human Rights, with references to Resolution 213/2015, the Federal Constitution of 1988 and criminal procedural legislation, using statistical data from INFOPEN, CNMP and others to substantiate findings on data related to the prison situation .Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)A atuação do Supremo Tribunal Federal para a implementação da Audiência de Custódia no Brasil foi emblemática nas ADI 5240 e ADPF 347, constituindo-se como a principal percursora para que o artigo 7.5 da CADH seja aplicado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia dos direitos fundamentais das pessoas presas. Com isso, a determinação da instituição da audiência de apresentação em todas as modalidades prisionais na Reclamação (RCL) 29303 foi o ímpeto final para que o instituto tenha sua plena eficácia. O presente artigo científico busca apresentar os fundamentos legais e realísticos utilizados nas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Audiência de Custódia, inclusive trazendo em voga a discussão sobre o ativismo judicial do órgão de cúpula do Judiciário. O trabalho analisou a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, com citações à Resolução 213/2015, à Constituição Federal de 1988 e à legislação processual penal, utilizando-se de dados estatísticos da INFOPEN, CNMP e outros para fundamentar constatações sobre dados relacionados à situação carcerária.Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireitoPrudêncio, Simone Silvahttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=20AAA668A0772B3E9A8812F86962A5BE.buscatextual_0Barbosa, Karlos Alveshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.doNogueira, Marco Auréliohttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.doCardoso, Nayara Gonçalves2023-06-19T18:32:10Z2023-06-19T18:32:10Z2023-05-24info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfCARDOSO, Nayara Gonçalves. Audiência de Custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para a Reclamação (RCL) 29303. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFUinstname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)instacron:UFU2023-06-20T06:17:59Zoai:repositorio.ufu.br:123456789/38071Repositório InstitucionalONGhttp://repositorio.ufu.br/oai/requestdiinf@dirbi.ufu.bropendoar:2023-06-20T06:17:59Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)false
dc.title.none.fl_str_mv Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
title Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
spellingShingle Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
Cardoso, Nayara Gonçalves
Audiência de Custódia
Custody Hearing
Reclamação (RCL) 29303
Complaint (RCL) 29303
Ativismo judicial
Judicial activism
Resolução 213/2015
Resolution 213/2015
ADI 5240
ADI 5240
ADPF 347
ADPF 347
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
title_short Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
title_full Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
title_fullStr Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
title_full_unstemmed Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
title_sort Audiência de custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do supremo tribunal federal para a reclamação (RCL) 29303
author Cardoso, Nayara Gonçalves
author_facet Cardoso, Nayara Gonçalves
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Prudêncio, Simone Silva
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=20AAA668A0772B3E9A8812F86962A5BE.buscatextual_0
Barbosa, Karlos Alves
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do
Nogueira, Marco Aurélio
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do
dc.contributor.author.fl_str_mv Cardoso, Nayara Gonçalves
dc.subject.por.fl_str_mv Audiência de Custódia
Custody Hearing
Reclamação (RCL) 29303
Complaint (RCL) 29303
Ativismo judicial
Judicial activism
Resolução 213/2015
Resolution 213/2015
ADI 5240
ADI 5240
ADPF 347
ADPF 347
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
topic Audiência de Custódia
Custody Hearing
Reclamação (RCL) 29303
Complaint (RCL) 29303
Ativismo judicial
Judicial activism
Resolução 213/2015
Resolution 213/2015
ADI 5240
ADI 5240
ADPF 347
ADPF 347
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
description The performance of the Federal Supreme Court for the implementation of the Custody Hearing in Brazil was emblematic in ADI 5240 and ADPF 347, constituting the main precursor for article 7.5 of the ACHR to be applied in the Brazilian legal system as a guarantee of the fundamental rights of arrested people. With that, the determination of the institution of the presentation hearing in all prison modalities in Complaint (RCL) 29303 was the final impetus for the institute to have its full effectiveness. This scientific article seeks to present the legal and realistic foundations used in the decisions of the Federal Supreme Court on the application of the Custody Hearing, including bringing into vogue the discussion about the judicial activism of the highest body of the Judiciary. The work analyzed the Inter-American Convention on Human Rights, with references to Resolution 213/2015, the Federal Constitution of 1988 and criminal procedural legislation, using statistical data from INFOPEN, CNMP and others to substantiate findings on data related to the prison situation .
publishDate 2023
dc.date.none.fl_str_mv 2023-06-19T18:32:10Z
2023-06-19T18:32:10Z
2023-05-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv CARDOSO, Nayara Gonçalves. Audiência de Custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para a Reclamação (RCL) 29303. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071
identifier_str_mv CARDOSO, Nayara Gonçalves. Audiência de Custódia em todas as modalidades prisionais: A construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal para a Reclamação (RCL) 29303. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
url https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/38071
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal de Uberlândia
Brasil
Direito
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFU
instname:Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron:UFU
instname_str Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
instacron_str UFU
institution UFU
reponame_str Repositório Institucional da UFU
collection Repositório Institucional da UFU
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFU - Universidade Federal de Uberlândia (UFU)
repository.mail.fl_str_mv diinf@dirbi.ufu.br
_version_ 1813711425697218560