Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei De Acesso À Informação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possamai, Ana Júlia
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: de Souza, Vitoria Gonzatti
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Administração Pública e Gestão Social
Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872
Resumo: O paradigma dos dados abertos governamentais vem ganhando espaço na gestão pública brasileira, tendo sido incorporado ao direito de acesso à informação, componente fundamental para o exercício da participação nas poliarquias. Sendo assim, o artigo objetiva analisar as possibilidades e os desafios institucionais à implementação desse paradigma no Brasil, a partir da Lei de Acesso à Informação. São estudados os pedidos de acesso à informação realizados aos órgãos públicos federais, as respostas conferidas, bem como os recursos julgados em última instância, durante momentos anterior e posterior à edição da Política de Dados Abertos, em maio de 2016. São empregadas estatísticas descritivas simples e técnicas de análise de conteúdo para categorizar os pedidos/respostas segundo termos de interesse e tratamento conferido pelos órgãos. Os resultados evidenciam um espaço “cinzento” criado pelas hipóteses legais de restrição de acesso à informação, as quais amparam o não atendimento de pedidos de abertura de dados.
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