Transparência e Dados Abertos Governamentais: Possibilidades e Desafios a Partir da Lei De Acesso À Informação
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Administração Pública e Gestão Social |
Texto Completo: | https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/5872 |
Resumo: | O paradigma dos dados abertos governamentais vem ganhando espaço na gestão pública brasileira, tendo sido incorporado ao direito de acesso à informação, componente fundamental para o exercício da participação nas poliarquias. Sendo assim, o artigo objetiva analisar as possibilidades e os desafios institucionais à implementação desse paradigma no Brasil, a partir da Lei de Acesso à Informação. São estudados os pedidos de acesso à informação realizados aos órgãos públicos federais, as respostas conferidas, bem como os recursos julgados em última instância, durante momentos anterior e posterior à edição da Política de Dados Abertos, em maio de 2016. São empregadas estatísticas descritivas simples e técnicas de análise de conteúdo para categorizar os pedidos/respostas segundo termos de interesse e tratamento conferido pelos órgãos. Os resultados evidenciam um espaço “cinzento” criado pelas hipóteses legais de restrição de acesso à informação, as quais amparam o não atendimento de pedidos de abertura de dados. |
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