A teoria da reserva do possível e sua utilização pelo Judiciário nas demandas de saúde no Brasil

• Autor(a) principal: Castro, Emmanuelle Konzen
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito
• Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1751
• topic: Direito Constitucional brasileiro; Direito Constitucional germânico; Efetividade dos direitos sociais; Reserva do possível

A expressão “reserva do possível” surgiu na jurisprudência germânica na década de 70, por meio do julgamento de dois controles concretos, apresentados pelos Tribunais Administrativos de Hamburg e da Baviera. Logo após, a expressão se difundiu, podendo-se falar em uma “teoria da reserva do possível”. A expressão passou a ser utilizada não só na Alemanha, mas também em Portugal e no Brasil. No entanto, verifica-se que o translado da teoria para a jurisprudência nacional ganhou um sentido diferenciado do originário advindo da jurisprudência germânica. Objetiva-se, com este artigo, fazer um estudo da teoria da “reserva do possível” advinda da decisão BVerfGE 33,303 (numerus clausus) germânica e analisar os problemas interpretativos e que permeiam o uso da teoria no Brasil, utilizando-se como aporte o direito comparado.