A CRFB/88 e o problema da duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento: identificando as contradições político-jurídicas da intervenção estatal no sistema brasileiro de relações de trabalho

• Autor(a) principal: de Assumpção, Luiz Felipe Monsores
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito
• Texto Completo: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/1724
• topic: Duração do Trabalho; Turnos Ininterruptos de Revezamento; Jornadas Superiores a Oito Horas; Negociação Coletiva; Súmula do TST nº 423

O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento foi sensivelmente reconfigurado a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. A novidade ficou por conta da garantia de uma jornada de trabalho reduzida (seis horas) a todos aqueles submetidos a tal regime. Sempre se acreditou que a jornada reduzida prevista no inciso XIV do art. 7º, da CF/88, se devia a uma condição de trabalho ainda mais perversa que o trabalho noturno. Contudo, a análise da produção regulatória brasileira dá conta de um processo prenhe de paradoxos, pondo em xeque alguns dos mais sensíveis dogmas vinculados ao princípio de proteção; neste caso, a limitação da duração do trabalho. Nesse sentido, a constitucionalização dos direitos trabalhistas alonga os conflitos no interior do próprio sistema jurídico brasileiro, gerando uma disputa pela melhor interpretação constitucional, como forma de solucionar importantes antinomias. Em especial, a saliente questão acerca dos limites impostos à autonomia negocial coletiva.