A interferência do STF no Congresso Nacional : uma análise das implicações das decisões judiciais no âmbito interno do procedimento legislativo brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Munique Barros de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/21729
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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O estudo concluiu que a interação entre os Poderes não consegue ser apreendida por uma norma estática. A doutrina dos atos interna corporis não tem aptidão para definir os limites de interferência do Poder Judiciário no âmbito do processo legislativo e a definição de quem deve ter a última palavra na interpretação constitucional deve ser estabelecida a cada decisão e interação, colocando sempre a Constituição a serviço do Estado Democrático de Direito.Submitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-04-03T15:15:16Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_MuniqueBarrosDeCarvalho_tcc.pdf: 691192 bytes, checksum: 6e39103cbce41ac5eeace8fa00e7fcd0 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-04-03T15:15:28Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_MuniqueBarrosDeCarvalho_tcc.pdf: 691192 bytes, checksum: 6e39103cbce41ac5eeace8fa00e7fcd0 (MD5)Made available in DSpace on 2019-04-03T15:15:28Z (GMT). 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