Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz : competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferro, Rafael Jason de Souza da Silva
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/6753
Resumo: Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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spelling Ferro, Rafael Jason de Souza da SilvaPereira, Carlos Frederico de OliveiraFERRO, Rafael Jason de Souza da Silva. Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz: competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militar. 2013. 71 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/6753Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.A Lei 9.299, de 07 de agosto de 1996, realizou profundas mudanças nos diplomas penais militares, num contexto de elevado clamor social, em razão do envolvimento de policiais militares em episódios de homicídio à época. A presente pesquisa tem por escopo o estudo das alterações promovidas pelo referido diploma legal no Código Penal e de Processo Penal Militar, relativas ao deslocamento da competência para a Justiça Comum dos crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar de serviço em período de paz, a natureza jurídica desses crimes e a apuração do fato delituoso por meio do inquérito policial militar. Realizou-se levantamento bibliográfico e pesquisa jurisprudencial, de forma a descrever e explicar o conteúdo estudado, ao empregar o método hipotético dedutivo dialético. A discussão refere-se ao embate jurídico doutrinário e jurisprudencial acerca da constitucionalidade da Lei 9.299/1996, antes e depois da Emenda Constitucional n° 45/2004, os efeitos dessa lei em relação à natureza jurídica do crime doloso contra a vida de civil por militar de serviço e a atribuição da apuração desses delitos por meio do Inquérito Policial Militar. Por fim, concluiu-se pela constitucionalidade da Lei 9.299/1996 apenas no âmbito da Justiça Militar Estadual. Entendeu-se que esses delitos não perderam a natureza de crime militar, bem como que a atribuição para apuração desses crimes é concorrente, tanto por meio do inquérito policial comum como o inquérito policial militar.Submitted by Ana Izabel Batista da Silva (anabatista@bce.unb.br) on 2014-01-09T17:00:11Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelJasonSouzaSilvaFerro.pdf: 574494 bytes, checksum: 03bf11673a02e4ccc0f4e5aa844cc400 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2014-01-10T14:10:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelJasonSouzaSilvaFerro.pdf: 574494 bytes, checksum: 03bf11673a02e4ccc0f4e5aa844cc400 (MD5)Made available in DSpace on 2014-01-10T14:10:41Z (GMT). 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We concluded about he constitutionality of 9.299 act only within State Military Justice, the condition of military crime for these offenses, as well as the possibility of investigation both through police investigation and military police investigation.Dolo (Direito penal)Crime militarJustiça militarInquérito policial militarCrime doloso contra a vida de civil praticado por militar de serviço, em período de paz : competência da justiça militar, tribunal do júri e atribuição da polícia judiciária civil e militarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2014-01-10T14:10:41Z2014-01-10T14:10:41Z2014-01-10T14:10:41Z2013-12info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2013_RafaelJasonSouzaSilvaFerro.pdf2013_RafaelJasonSouzaSilvaFerro.pdfapplication/pdf574494http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6753/1/2013_RafaelJasonSouzaSilvaFerro.pdf03bf11673a02e4ccc0f4e5aa844cc400MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain46http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6753/2/license_url587cd8ffae15c8598ed3c46d248a3f38MD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6753/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream21267http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6753/4/license_rdf73e23c2acaaf13389e092bd813e3223dMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1861http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/6753/5/license.txt034069dee4a35c084493ad9d7d7584ceMD5510483/67532022-02-01 10:50:01.67oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712022-02-01T12:50:01Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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