Direito à educação : efetivação do acesso à creche no Distrito Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jéssica de Oliveira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/27360
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2017.
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spelling Silva, Jéssica de OliveiraYannoulas, Silvia CristinaSILVA, Jéssica de Oliveira. Direito à educação: efetivação do acesso à creche no Distrito Federal. 2017. 42 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.https://bdm.unb.br/handle/10483/27360Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2017.O presente trabalho de conclusão de curso investiga a maneira em que se efetiva o direito à educação infantil no DF a partir de 2015 até 2017. Após fazer uma revisão de literatura sobre direito da criança e a sua relação com o direito da mulher e a educação como um direito, é feita uma análise da demanda e da oferta de vagas em creche no Distrito Federal com base nos dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios, Censo Escolar e decisões judiciais. Seguidamente apresentamos e analisamos as decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto aos argumentos utilizados pelos responsáveis por crianças que entraram com uma ação de obrigação de fazer contra o Distrito Federal, bem como as principais justificativas utilizadas pelo Estado para negar esse direito. Para tanto, durante os meses de abril e maio de 2017 consultamos intensivamente a base de processos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Foi possível identificar que a oferta de vagas em creches no Distrito Federal não corresponde à real demanda dos moradores na região, e que apesar da legislação brasileira garantir o acesso à creche, o Estado encontra respostas para negar esse direito quando ele é efetivamente pleiteado pelos interessados, como por exemplo, a inexistência de obrigatoriedade legal e de vagas, violação do princípio da isonomia e dos poderes, superlotação de salas e critérios socioeconômicos para definição de prioridade às vagas.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2021-04-19T13:38:37Z No. of bitstreams: 1 2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdf: 633055 bytes, checksum: 075f919a0e01ae993361681164039b2d (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-04-28T14:34:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdf: 633055 bytes, checksum: 075f919a0e01ae993361681164039b2d (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-28T14:34:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdf: 633055 bytes, checksum: 075f919a0e01ae993361681164039b2d (MD5)The present final examination investigates the way in which the right to children's education in the DF becomes effective from 2015 until 2017. After to make a review of literature on the right of the child and its relation with the right of the woman and the education As a right, an analysis of the demand and the offer of places in day care in the Federal District is made based on data from the District Household Sample Survey, School Census and judicial decisions. We then present and analyze the decisions of the Court of Federal District and Territories regarding the arguments used by those responsible for children who filed an action to make against the Federal District, as well as the main justifications used by the State to deny this right . To do so, during the months of April and May 2017 we intensively consulted the TJDFT process base. It was possible to identify that the offer of places in day care centers in the Federal District does not correspond to the real demand of the residents in the region, and that despite the Brazilian legislation guaranteeing access to daycare, the State finds answers to deny this right when it is actually pleaded by the interested, Such as the absence of legal and vacancies, violation of the principle of isonomy and powers, overcrowding of rooms and socioeconomic criteria for the definition of vacancy priority.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito à educaçãoEducação infantilEducação - Distrito FederalCrechesDireito à educação : efetivação do acesso à creche no Distrito Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-04-28T14:34:34Z2021-04-28T14:34:34Z2017-06-26porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27360/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdf2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdfapplication/pdf633055http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/27360/1/2017_JessicaDeOliveiraSilva_tcc.pdf075f919a0e01ae993361681164039b2dMD5110483/273602021-04-28 11:34:34.792oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-04-28T14:34:34Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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