As repercussões sucessórias da inseminação artificial homóloga post mortem
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UnB |
Texto Completo: | http://bdm.unb.br/handle/10483/17725 |
Resumo: | Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017. |
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Marques, Anderson BragaCosta Neto, JoãoMARQUES, Anderson Braga. As repercussões sucessórias da inseminação artificial homóloga post mortem. 2017. 50 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.http://bdm.unb.br/handle/10483/17725Trabalho de conclusão de curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2017.Com o surgimento de novas tecnologias na área da biomedicina, possibilitou o armazenamento do material genético em clínicas especializadas por longos períodos. Isso permitiu que, um filho possa ser concebido após a morte do seu genitor. Essa técnica de reprodução assistida é denominada de inseminação artificial homóloga post mortem. O grande problema é que o ordenamento jurídico não acompanhou o processo evolutivo da biomedicina. Atualmente no Brasil, não há uma legislação constitucional ou infraconstitucional específica quanto à questão da reprodução assistida. O que temos é uma referência as técnicas de reprodução assistida, exclusivamente, quando estabelece a presunção de filiação previsto no artigo 1.597, do Código Civil de 2002. De forma injustificável, não há qualquer previsão dos reflexos do uso desses procedimentos no âmbito do direito sucessório. O Código Civil estabelece em seu artigo 1.798 que serão legitimados a suceder aqueles já concebidos no momento da abertura da sucessão. Dependendo da interpretação que se dá ao dispositivo legal, poder-se-á admitir ou não o direito sucessório de pessoa concebida após a morte do genitor. Diante da ausência legislativa, surgem alguns indagações jurídicos oriundos da inseminação artificial homóloga post mortem: Há a possibilidade de utilização do sêmen do cônjuge para inseminação, após a sua morte? Caso seja possível, pode ser feita sem autorização previa do cônjuge falecido? O filho gerado por técnica de inseminação artificial post mortem teria direito a herança, equiparando-se aos demais filhos? Sabido que não há prazo para o reconhecimento de paternidade (Súmula 149 do STF) e o direito do incapaz é imprescritível (art. 198, I, do CC), como ficaria a segurança jurídica daqueles que receberam legitimamente os seus quinhões hereditários? Fundamentado em interpretações princípio lógicas dos textos constitucionais, acredita-se que a inseminação artificial post mortem deva ser autorizada, com reconhecimento do direito a paternidade e sucessório, desde que haja a autorização prévia do cônjuge falecido e a concepção ocorra dentro de um prazo prescricional de dois anos, previsto para concepção da prole eventual de terceiro, beneficiada na sucessão testamentária, de acordo com o artigo 1.800, § 4º, do Código Civil.Submitted by Keila Ingrid dos Santos Godinho (keilagodinho@bce.unb.br) on 2017-08-01T13:05:56Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_AndersonBragaMarques.pdf: 917742 bytes, checksum: 9d4536cb7780a9caced355104522e067 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2017-08-04T21:28:24Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2017_AndersonBragaMarques.pdf: 917742 bytes, checksum: 9d4536cb7780a9caced355104522e067 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-04T21:28:24Z (GMT). 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