Judicialização do direito à saúde : análise do impacto para a administração pública das demandas por medicamentos, tratamentos e procedimentos médicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Sarah Roriz de
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/11011
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/11011Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.Através de uma análise de dados que mostram o grande crescimento do número de ações judiciais em que particulares pleiteiam o fornecimento de medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos pelos entes públicos – União, Estados, Municípios e Distrito Federal ao longo dos anos, o presente trabalho busca compreender as causas e consequências deste fenômeno, abordando desde o direito social à saúde como garantia constitucional e os princípios da reserva do possível e da universalidade do Sistema Único de Saúde brasileiro, até a não efetividade desse sistema, culminando na individualização e judicialização do direito à saúde. Os números apresentados revelam que o modelo que vem sendo adotado, que consiste na utilização do Judiciário como “remédio” contra as lacunas do Executivo e Legislativo, é eficiente em uma escala microssocial, em detrimento dos benefícios que poderiam ser levados à coletividade, uma vez que os resultados, embora favoráveis, afinal está-se garantindo um direito constitucional ao indivíduo, geram um déficit no sistema global. Por fim, analisa-se como os tribunais brasileiros têm respondido às demandas, e quais medidas estão sendo tomadas, no âmbito dos três poderes do Estado, para conter seu crescimento ou dar uma outra alternativa viável aos cidadãos.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-26T17:33:55Z No. of bitstreams: 1 2015_SarahRorizdeFreitas.pdf: 1009782 bytes, checksum: 443289cc2b5d425b3d0c13d448786a89 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-08-26T19:08:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_SarahRorizdeFreitas.pdf: 1009782 bytes, checksum: 443289cc2b5d425b3d0c13d448786a89 (MD5)Made available in DSpace on 2015-08-26T19:08:00Z (GMT). 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