Análise dos projetos de lei que propõem a redução da idade de inimputabilidade penal
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UnB |
Texto Completo: | http://bdm.unb.br/handle/10483/676 http://dx.doi.org/10.26512/2008.03.TCC.676 |
Resumo: | Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2008. |
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Lacerda, Carolina dos ReisSouza, Ailta Barros deLACERDA, Carolina dos Reis. Análise dos projetos de lei que propõem a redução da idade de inimputabilidade penal. 2008. 60 f. Monografia (Bacharelado em Serviço Social)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.http://bdm.unb.br/handle/10483/676http://dx.doi.org/10.26512/2008.03.TCC.676Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2008.Esta monografia teve como objetivo analisar os projetos de lei a partir de 1990 que propõem a redução da idade de inimputabilidade penal. Essa compreensão deu-se por meio da análise das justificativas utilizadas pelos deputados nesses projetos. A metodologia utilizada na pesquisa foi tanto quantitativa, verificada a partir da freqüência relativa e absoluta das justificativas que foram dividas em categorias, como também qualitativa, por meio da análise de conteúdo. As categorias temáticas das justificativas foram divididas da seguinte forma: - Relacionadas aos direitos eleitorais dos adolescentes; - Relacionada à adequação das leis às mudanças sociais do País; - Relacionadas à permissão para dirigir; - Relacionadas à certeza da inimputabilidade penal aos menores de 18 anos; - Relacionadas à diminuição dos índices de criminalidade; - Relacionada às medidas socioeducativas; - Relacionadas aos fatores psicológicos do adolescente. As evidências da pesquisa apontam que, apesar dos vários argumentos dos deputados favoráveis à redução, essa não seria a melhor opção para responsabilizar os adolescentes em conflito com a lei, assim como para reduzir a criminalidade do País. Esta não aumenta devido à ausência de leis mais severas, mas sim devido à falta de políticas sociais como educação, saúde, lazer, qualificação profissional, que possibilitem que o adolescente possa estar inserido na sociedade. Já no que diz respeito à punição desses adolescentes, é importante ressaltar que, diante das péssimas condições do sistema prisional, colocá-los em uma penitenciária, juntamente com os adultos, seria uma forma não só de má-influência como de reprodução da violência. Outro ponto relevante é que já existe uma legislação especial eficiente, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas socioeducativas como forma de responsabilizálos ao mesmo tempo em que visa a ressocializá-los. Embora essas não estejam sendo executadas como prevê o Estatuto, cabe ao Estado e a sociedade se conscientizar que ao invés de medidas punitivas como a redução da idade de inimputabilidade penal é preciso que essas medidas socioeducativas sejam implantadas e implementadas de forma eficiente, possibilitando assim a reinserção dos adolescentes em conflito com a lei na sociedade.Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-11-13T13:16:32Z No. of bitstreams: 1 Carolina dos R. Lacerda.pdf: 270878 bytes, checksum: 6845eba033e0b9c224817fb223206ae8 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-11-13T19:17:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Carolina dos R. Lacerda.pdf: 270878 bytes, checksum: 6845eba033e0b9c224817fb223206ae8 (MD5)Made available in DSpace on 2009-11-13T19:17:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carolina dos R. Lacerda.pdf: 270878 bytes, checksum: 6845eba033e0b9c224817fb223206ae8 (MD5) Previous issue date: 2008-03CriminalidadeInimputabilidade penalEstatuto da Criança e do AdolescenteResponsabilidade penalAnálise dos projetos de lei que propõem a redução da idade de inimputabilidade penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBRA2009-11-13T19:17:17Z2009-11-13T19:17:17Z2009-11-13T19:17:17Z2008-03info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2008_CarolinaLacerda.pdf2008_CarolinaLacerda.pdfapplication/pdf270879http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/676/3/2008_CarolinaLacerda.pdfbcf7f96078254111999d17baebd5026eMD53TEXT2008_CarolinaLacerda.pdf.txt2008_CarolinaLacerda.pdf.txttext/plain126112http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/676/4/2008_CarolinaLacerda.pdf.txt48605b97162bf02dbf3b64099b2bc205MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1871http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/676/2/license.txtdd6c8097247a131b7afa26d4d24b248eMD5210483/6762019-09-27 10:51:40.626oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712019-09-27T13:51:40Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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