Mulher não paga menos, homem não paga mais : a inconstitucionalidade da diferença de preços por gênero na venda de ingressos no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casali Junior, Roberto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/25492
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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spelling Casali Junior, RobertoGalvão, Jorge Octávio LavocatCASALI JUNIOR, Roberto. Mulher não paga menos, homem não paga mais: a inconstitucionalidade da diferença de preços por gênero na venda de ingressos no Brasil. 2019. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019https://bdm.unb.br/handle/10483/25492Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.Esta pesquisa monográfica discute a prática rotineira de estabelecimentos de entretenimento no Brasil de cobrar preços diferentes de ingressos para homens e mulheres. O objetivo do trabalho é analisar tal prática sob a ótica do Direito do Consumidor e, inevitavelmente, do Direito Constitucional, tendo em vista que a legislação consumerista foi inserida e está consolidada no ordenamento jurídico brasileiro sob a égide da Constituição da República de 1988. Para tal fim, o texto aborda os princípios constitucionais da ordem econômica mais diretamente aplicáveis às relações de consumo: da soberania nacional, da propriedade privada, da função social da propriedade, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da redução das desigualdades econômicas e sociais. A intenção é construir uma base teórica para, em seguida, promover uma discussão técnico-jurídica acerca da inconstitucionalidade desse tipo de cobrança – que, a rigor, é discriminatória. Ademais, esta pesquisa avalia a referida praxe também sob a perspectiva do “microssistema” brasileiro de proteção ao consumidor. A finalidade é verificar se essa prática é considerada abusiva pelas instâncias que o compõem quando casos do tipo chegam ao escopo de decisão especialmente dos órgãos e instituições do Poder Judiciário. Ao longo do trabalho, está colacionada jurisprudência federal e local sobre o assunto, a fim de permitir um vislumbre de como os tribunais brasileiros têm se posicionado quanto a questionamentos sobre cobrança diferenciada como base em sexo ou gênero, destacadamente em casas noturnas e eventos.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2020-08-06T22:18:58Z No. of bitstreams: 1 2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdf: 652443 bytes, checksum: 3e8f27b3e6fc042c51ccc64e7c51f469 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-08-31T19:16:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdf: 652443 bytes, checksum: 3e8f27b3e6fc042c51ccc64e7c51f469 (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-31T19:16:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdf: 652443 bytes, checksum: 3e8f27b3e6fc042c51ccc64e7c51f469 (MD5)The present monographic research discusses the usual practice of entertainment establishments in Brazil of charging different ticket prices for men and women. The objective of this paper is analyzing this practice from the Consumer Law perspective and, inevitably, the Constitutional Law perspective, considering that the consumerist legislation was inserted and is consolidated in the Brazilian legal system under the aegis of the 1988 Federal Constitution. Due that objective, the text addresses the constitutional principles of the economic order most directly applicable to the consumer relations: national sovereignty, private property, social function of property, free competition, consumer protection and reduction of economic and social inequalities. The purpose is building a theoretical base to then promote a technical-legal discussion about the unconstitutionality of this type of inequal charge – which is, strictly speaking, clearly discriminatory. In addition, this research evaluates this practice also from the perspective of the Brazilian existing system of consumer protection. The purpose is verifying if the discussed practice is considered abusive by the instances that compose it when cases about this issue reach the scope of decision especially of judiciary organs and institutions. Throughout the work, federal and local jurisprudence on the subject are quoted, in order to allow a glimpse of how the Brazilian courts have positioned themselves regarding questions about the practice of differentiate prices based on sex or gender, especially in nightclubs and entertainment events.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito constitucionalDefesa do consumidor - legislaçãoGênero - desigualdadeMulher não paga menos, homem não paga mais : a inconstitucionalidade da diferença de preços por gênero na venda de ingressos no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-08-31T19:16:44Z2020-08-31T19:16:44Z2019-12-10porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25492/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdf2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdfapplication/pdf652443http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25492/1/2019_RobertoCasaliJunior_tcc.pdf3e8f27b3e6fc042c51ccc64e7c51f469MD5110483/254922020-08-31 16:16:45.007oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-08-31T19:16:45Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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