Conformidade estrutural sistêmica : da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Camila Bindilatti Carli de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/41793
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021.
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A perspectiva modulatória do Direito é desenvolvida no presente trabalho a partir da Teoria dos Sistemas Sociais, o que nos permite reconhecer ao Direito atual uma nova função de intervenção limitada e reflexiva em outros sistemas sociais, modulando-os de forma indireta e contida para que busquem a conformidade, sem contudo comprometer-lhes a autonomia. O Direito passa, então, a ter também a função de identificação do ponto de intervenção sensitivo em outros sistemas e a agir estrategicamente em prol de uma regulação jurídica contextual (TEUBNER, 2005, p. 38), que permitirá a construção de mecanismos de imunização centrais sistêmicos (TEUBNER,1989, pp. 299-326), para o alcance da conformidade e da integração social. Esses mecanismos não somente estimulam a integração social através da estabilização dos sistemas sociais, evitando sub-integrações e sobre- integrações nocivas a toda sociedade (NEVES, 2001), como também buscam o aumento da fruição equânime dos direitos humanos e fundamentais e a preservação/aprimoramento de uma ordem democrática com redução de vulnerabilidades. Na perspectiva modulatória, o Direito utiliza-se de modelos estratégicos altamente seletivos para realização da sua função interventiva contida ou indireta. Os programas de compliance regulatório no setor público – o nosso objeto de estudo - diante dessa nova função modulatória do Direito, passam a ser identificados como uma inovação normativa que pode auxiliar significativamente nessa jornada interventiva através da regulação, pois constituem, ao nosso ver, modelos estratégicos de intervenção jurídica em outros sistemas sociais. Por essa razão, observando vetores fundamentais como os traçados no segundo capítulo a partir da ressignificação dos Princípios da Administração Pública, os programas de compliance regulatório no setor público podem contribuir, ao nosso ver, significativamente para o aprimoramento da ordem democrática através da construção de uma eticidade e de uma democracia administrativas a depender da sua modelagem ou da sua arquitetura jurídica.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).The present study seeks to demonstrate that compliance programs in the public sector are regulatory legal mechanisms for systemic intervention. From the perspective of a modulatory Law, the programs assist in the construction of administrative ethics and administrative democracy by promoting a significant contextual regulation. Based on the Theory of Social Systems, the modulatory perspective of Law is developed in the present work, which allows us to recognize a new function for Law – which is the limited and reflective intervention in other social systems. Law modulates them in an indirect and contained way so that seek conformity, without compromising their autonomy. Then, the Law has the function of identifying the point of sensitive intervention in other systems and acting strategically in favor of a contextual legal regulation (TEUBNER, 2005, p. 38), which will allow the construction of central systemic immunization mechanisms (TEUBNER, 1989, pp. 299-326) to achieve conformity and social integration. These mechanisms not only encourage social integration through the stabilization of social systems avoiding under-integration and over-integration harmful to the whole of society (NEVES, 2001), but also these mechanisms seek to increase the equal enjoyment of human and fundamental rights and the preservation/ improvement of a democratic order with reduction of vulnerabilities. In the modulatory perspective, Law uses highly selective strategic models to carry out its contained or indirect interventionist function. Regulatory compliance programs in the public sector - our object of study - are now identified as a normative innovation that can really assist in this interventional journey through regulation. In our view, they consist in strategic models of legal intervention in other social systems. By all means, these regulatory compliance programs can contribute to the improvement of the democratic order through the construction of an administrative ethics and an administrative democracy. However, it depends on its modeling or its legal architecture and the observation of fundamental vectors like the ones that come from the resignification of the Principles of Public Administration.Lopes, Othon de AzevedoMesquita, Camila Bindilatti Carli de2021-08-18T14:55:39Z2021-08-18T14:55:39Z2021-08-182021-04-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMESQUITA, Camila Bindilatti Carli de. Conformidade estrutural sistêmica: da ressignificação dos Princípios da Administração Pública ao programa de compliance regulatório no setor público. 2021. 212 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://repositorio.unb.br/handle/10482/41793A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:54Zoai:repositorio.unb.br:10482/41793Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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