Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47331
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatórioTransação tributáriaDireito regulatórioAdministração tributáriaConformidade fiscalPoder regulamentarPoder discricionárioResponsabilidade do agente públicoDireito tributárioDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.O objetivo desta pesquisa é demonstrar que os órgãos da Administração Tributária federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) possuem outras atribuições além das funções tradicionais de fiscalizar e de regulamentar, propondo que a transação tributária seja um instrumento de modelagem de comportamentos do contribuinte para garantir a recuperação e a conformidade fiscal. A lei de transação será tratada como um marco regulatório do direito tributário, pois ela dá diretrizes para a atuação dos administradores, delimita valores a serem perseguidos e almeja moldar comportamentos por meio da concessão de benefícios. Abordar-se-ão as consequências de conferir à Administração Tributária certa “discricionariedade técnica” no exercício do poder regulatório, destacando-se o aumento da carga de trabalho, do assédio do setor privado e dos riscos de tomada de decisões estranhas ao interesse público. Propor-se-á o estabelecimento de critérios de racionalização da concessão dos benefícios da transação, bem como de regras de acompanhamento dos resultados das medidas adotadas, que devem estar em constante atualização conjectural.The objective of this research is to demonstrate that the Federal Tax Administration has other attributions besides the traditional functions of inspecting and regulating, proposing that the offer in compromise is an instrument for modeling taxpayer behavior to guarantee recovery and tax compliance. The law that instituted the offer in compromise in Brazil will be treated as a regulatory framework for tax law, as it provides guidelines for the actions of administrators, delimits values to be pursued, and aims to shape behavior through the granting of benefits. The consequences of granting the Tax Administration a certain “technical discretion” in the exercise of regulatory power will be studied, with emphasis on the increased workload, harassment of the private sector, and the risks of taking decisions that diverge from the public interest. It will be proposed to establish criteria for rationalizing the granting of benefits, as well as rules for monitoring the results of the measures adopted, which must be updated constantly.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoBorges, Antônio de MouraSaraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes2024-01-17T21:18:28Z2024-01-17T21:18:28Z2024-01-172023-07-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfNETO, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva. Abordagem regulatória na administração tributária : transação tributária como instrumento regulatório. 2023. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47331porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-17T21:18:28Zoai:repositorio.unb.br:10482/47331Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-17T21:18:28Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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