A EFETIVIDADE DA LEI Nº. 9795/99 NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL E A LEGÍSTICA: POSSÍVEIS LACUNAS E OMISSÕES A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO

• Autor(a) principal: José Geraldo Ferreira
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNEC
• Texto Completo: http://bibliotecadigital.unec.edu.br/bdtdunec/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=163
• topic: eficácia da Lei nº 9795/99.; qualidade legística; educação ambiental; OUTROS

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, onde todo um capítulo de seu texto foi dedicado ao Meio Ambiente, a questão ambiental ao adquirir “status” constitucional tornou-se também um direito de todo cidadão brasileiro, aí incluído o direito à educação ambiental, como estabelecido em seu artigo 225, inciso. Em 1999 a Lei nº 9795/99 que estabeleceu a Política Nacional de Educação Ambiental, veio regulamentar o direito já consagrado na Lei Maior determinando a inserção, de forma interdisciplinar, da educação ambiental em todas as instituições de ensino, formais e não-formais públicas ou privadas. Porém, mesmo aparelhados com esses poderosos instrumentos legais que tutelam o meio ambiente e estabelecem a adoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, verificou-se que os princípios e metas por eles propostos não são plenamente alcançados. Assim sendo, a presente dissertação centra seu foco de análise na investigação da qualidade legística da Lei nº 9795/99 que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Busca-se, em última análise, verificar se o conteúdo, conceitos, estrutura e redação da citada lei estão em conformidade com aquilo que a legística denomina “a arte de bem fazer leis”.