A aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma antecipada, em confronto com a Súmula nº 438 do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Possamai, Filippe Echamendi
Data de Publicação: 2013
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1890
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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