A sucessão entre os conviventes na união poliafetiva: um estudo à luz do princípio da igualdade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cittadin, Giovana
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/6872
Resumo: Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
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spelling A sucessão entre os conviventes na união poliafetiva: um estudo à luz do princípio da igualdadeUnião poliafetivaDireito de famíliaDireito das sucessõesIgualdadeMonografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.A expressão do amor sempre foi um tema espinhoso de ser tratado pois, como sentimento, foge aos conceitos elaborados dos instrumentos de controle social, por vezes rechaçando a religião, outras a moral e, sem pudor, o próprio Direito. A união poliafetiva é uma forma de relacionamento, onde convivem, de boa-fé e com intuito de formar família, três ou mais pessoas. Este tipo de relação não possui reconhecimento no ordenamento jurídico, o que dificulta a efetivação da garantia de direitos. Muito embora o artigo 1513 do Código Civil brasileiro vede que qualquer pessoa de Direito Público ou de Direito Privado interfira na vida familiar, o Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de afirmar que a família brasileira tem como pilar estruturante o princípio da monogamia e que, embora o artigo 226 da Constituição Federal não traga um rol exaustivo de formas de família, as que venham a surgir não podem contrariar tal princípio. Os mesmos argumentos foram usados pelo Conselho Nacional de Justiça para vedar as escrituras públicas de união poliafetiva. Deste modo, restou evidente que a união poliafetiva ainda carece de apoio legal e judicial, não sendo os princípios da dignidade e da afetividade suficientes para, nos tribunais, mitigarem os parâmetros seculares da família brasileira. Porém, é preciso lembrar que o Direito está sempre a reboque da evolução social, e as posições hoje consolidadas podem ser revistas a qualquer tempo. Caso isso ocorra, o princípio da igualdade será um norte para guiar o direito sucessório da família poliafetiva ao encontro do artigo 1829 do Código Civil brasileiro, hoje compartilhado por pessoas casadas ou as que vivem em união estável. Neste trabalho fora utilizado o método dedutivo, com pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com a utilização de material bibliográfico diversificado, como livros, teses, artigo de periódicos, dissertações, sites jornalísticos e jurídicos.Fernandes, Marcus Vinícius AlmadaCittadin, Giovana2019-05-09T19:58:53Z2019-05-09T19:58:53Z2018-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://repositorio.unesc.net/handle/1/6872Universidade do Extremo Sul Catarinenseporreponame:Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2019-05-09T19:58:57Zoai:repositorio.unesc.net:1/6872Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2019-05-09T19:58:57Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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