Direito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braz, Lucas Marcelo
Data de Publicação: 2011
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/419
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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Nesse sentido, a pesquisa procura um melhor entendimento e conseqüente esclarecimento acerca das divergências do no uso do subsolo e do espaço aéreo, onde o Estatuto da Cidade defende em seu artigo 21 § 1º que o superficiário pode utilizar o solo, subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno por prazo determinado ou indeterminado, divergindo no Código Civil Brasileiro que autoriza o superficiário a utilizar apenas a superfície e por prazo determinado, conforme seu parágrafo único do artigo 1.369. Outro ponto divergente entre as duas legislações é sobre os encargos e tributos, cujo Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 1371 que é de responsabilidade do superficiário todos os encargos e tributos incidentes sobre o imóvel. No entanto, o Estatuto da Cidade estabelece em seu artigo 21, § 3º, que deve ser de responsabilidade do superficiário apenas os encargos e tributos incidentes proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva do imóvel. Visando atingir tal objetivo, o trabalho foi dividido em três etapas. No primeiro capítulo foi abordado o estudo do Direito de Superfície perante a Constituição Federal Brasileira e a devida função social da propriedade a luz da Carta Magna. No segundo capítulo foi examinada a função dos Direitos Reais e os Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Por fim, no terceiro e último capitulo, foi analisado o conflito de normas entre o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Cidade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, alicerçado nas normas já existentes no ordenamento jurídico pátrio, sendo utilizado amplo material bibliográfico (doutrinas, artigos e sites da internet) e a pesquisa resultou na divergência entre os artigos 21 a 24 do Estatuto da Cidade e dos artigos 1369 a 1377 do Código Civil.Direito de superfícieCódigo civil brasileiroEstatuto da cidadeDireito de superfície e seus efeitos jurídicos à luz da Lei 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e do Código Civil Brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLucas Marcelo Braz.pdfLucas Marcelo Braz.pdfTCCapplication/pdf374375http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/419/1/Lucas%20Marcelo%20Braz.pdfc3bedcf318bc4ecae0a73e1da2a95a2aMD51LICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81543http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/419/2/licenseTese.txtc86cb61733ec8f98138cff8a52ec6c2aMD52LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81396http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/419/3/licenseMonografia.txted01172e26d6cfebfaf7d9faeb86b562MD53TEXTLucas Marcelo Braz.pdf.txtLucas Marcelo Braz.pdf.txtExtracted texttext/plain128810http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/419/4/Lucas%20Marcelo%20Braz.pdf.txt2348175999d8cd6edafd29f130b71495MD54THUMBNAILLucas Marcelo Braz.pdf.jpgLucas Marcelo Braz.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1302http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/419/5/Lucas%20Marcelo%20Braz.pdf.jpg57c113803b36c132560b99eb1f7ab680MD551/4192015-08-24 22:30:22.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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