O Estatuto da Cidade : síntese dos aspectos mais relevantes da Lei nº 10.257, de 10.07.2001

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mukai, Toshio
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30919
Resumo: Aborda os principais aspectos do Estatuto da Cidade, como IPTU progressivo no tempo, desapropriação com pagamento em títulos e plano diretor.
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