IMPLICAÇÕES JURÍDICO-PENAIS DA ANUÊNCIA DA VÍTIMA NA EUTANÁSIA CRIMINALIZADA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Thales Cavalcanti
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Estudos Jurídicos da Unesp (Online)
Texto Completo: https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1025
Resumo: O presente estudo tem por objetivo primordial analisar as implicações jurídico-penais do consentimento conferido por um paciente em estado clínico grave (e irreversível) ou terminal a um terceiro, para que este lhe realize o procedimento eutanástico. Procura-se responder, objetivamente, a questão de se tal anuência é passível de excluir a responsabilidade penal do indivíduo que pratica a eutanásia e, o sendo, em quais condições. Para tanto, a metodologia utilizada é a de pesquisa bibliográfica comparativa, a partir tanto de obras referenciais das áreas de concentração do trabalho, quanto de doutrinas específicas sobre o tema da monografia, somadas à legislação pertinente em vigor.
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