The Judiciary and the financing of basic education: mapping the decisions of the Brazilian Courts of Justice

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Adriana Aparecida Dragone
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Taporosky, Barbara Cristina Hanauer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: EDUCAÇÃO: Teoria e Prática
Texto Completo: https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/17438
Resumo: Over the last few decades, the Judiciary has been employed to discuss the guarantee and expansion of the right to education. Nevertheless, the involvement of the Judiciary in public policies still faces resistance, especially when the intervention discusses the financing of this right. The aim of this article is, thus, to map and analyze the decisions handed down by the Brazilian courts involving the financing of basic education. To this end, a survey of case law was carried out in the five Federal Regional Courts (TRF) and ten State Courts of Justice (TJE) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo and Sergipe), analyzing a set of 1,021 sentences of decisions from the TRFs and 393 from the TJE. The data analysis reveals that, in the TRFs, the topics discussed are related to issues which involve inter-federative relations, mainly Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) and Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) resources. Meanwhile, in the TJE they involve the operationalization of funding mechanisms and their impact on public administration and education professionals.
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spelling The Judiciary and the financing of basic education: mapping the decisions of the Brazilian Courts of JusticeEl Poder Judicial y la financiación de la educación básica: mapeo de las decisiones de los Tribunales de Justicia brasileñosO Poder Judiciário e o financiamento da educação básica: mapeamento das decisões das Cortes de Justiça do BrasilJudicialização da Educação. Direito à Educação. Financiamento da Educação. Cortes de Justiça.Judicialization of Education. Right to Education. Educational Funding. Courts of Justice.Judicialización de la Educación. Derecho a la Educación. Financiación de la Educación. Tribunales de Justicia.Over the last few decades, the Judiciary has been employed to discuss the guarantee and expansion of the right to education. Nevertheless, the involvement of the Judiciary in public policies still faces resistance, especially when the intervention discusses the financing of this right. The aim of this article is, thus, to map and analyze the decisions handed down by the Brazilian courts involving the financing of basic education. To this end, a survey of case law was carried out in the five Federal Regional Courts (TRF) and ten State Courts of Justice (TJE) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo and Sergipe), analyzing a set of 1,021 sentences of decisions from the TRFs and 393 from the TJE. The data analysis reveals that, in the TRFs, the topics discussed are related to issues which involve inter-federative relations, mainly Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério(Fundef) and Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) resources. Meanwhile, in the TJE they involve the operationalization of funding mechanisms and their impact on public administration and education professionals.En las últimas décadas, el Poder Judicial ha sido utilizado para discutir la garantía y la ampliación del derecho a la educación. El involucramiento de la actuación del Poder Judicial en políticas públicas, sin embargo, aún encuentra resistencias, especialmente cuando la intervención discute la financiación de este derecho. El objetivo de este artículo, por lo tanto, es mapear y analizar las decisiones relativas a la financiación de la educación básica dictadas por los Tribunales de Justicia de Brasil. Para ello, se realizó una recopilación de la jurisprudencia en los cinco Tribunales Regionales Federales (TRFs) y en 10 Tribunales de Justicia de los Estados (TJEs) (Acre, Amazonas, Bahía, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo y Sergipe) y se analizó un conjunto de 1.021 resúmenes de decisiones de los TRFs y 393 de los TJEs. El análisis de los datos muestra que, en el TRF, los temas discutidos se refieren a cuestiones que involucran relaciones interfederativas, principalmente sobre los recursos del Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) y del Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), mientras que en los TJEs involucran la operacionalización de los mecanismos de financiación y sus reflejos entre la administración pública y los profesionales de la educación.Nas últimas décadas, o Poder Judiciário vem sendo utilizado para discutir a garantia e a expansão do direito à educação. O envolvimento da atuação do Judiciário em políticas públicas, todavia, ainda encontra resistência, principalmente quando a intervenção discute o financiamento desse direito. O objetivo deste artigo, portanto, é mapear e analisar as decisões envolvendo o financiamento da educação básica proferidas pelas Cortes de Justiça do Brasil. Para tanto, realizou-se um levantamento da jurisprudência nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) e em 10 Tribunais de Justiça Estaduais (TJEs) (Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Sergipe), sendo analisado um conjunto de 1.021 ementas de decisões dos TRFs e 393 dos TJEs. A análise dos dados demonstra que, nos TRFs, as temáticas discutidas dizem respeito às questões que envolvem relações interfederativas, principalmente sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), enquanto, nos TJEs, envolvem a operacionalização dos mecanismos de financiamento e seus reflexos entre a administração pública e os profissionais da educação.Instituto de Biociências - Câmpus de Rio Claro - Unesp2023-12-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionDocumento Avaliado por Paresapplication/pdfhttps://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/1743810.18675/1981-8106.v34.n.67.s17438Educação: Teoria e Prática; Vol. 34 No. 67 (2024): Publicação contínua; e12[2024]Educação: Teoria e Prática; Vol. 34 Núm. 67 (2024): Publicação contínua; e12[2024]Educação: Teoria e Prática; v. 34 n. 67 (2024): Publicação contínua; e12[2024]1981-8106reponame:EDUCAÇÃO: Teoria e Práticainstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESPporhttps://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/article/view/17438/12896Copyright (c) 2023 Educação: Teoria e Práticainfo:eu-repo/semantics/openAccessSilveira, Adriana Aparecida DragoneTaporosky, Barbara Cristina Hanauer2023-12-12T13:22:36Zoai:periodicos.rc.biblioteca.unesp.br:article/17438Revistahttps://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacaoPUBhttps://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/educacao/oairc.ramos@unesp.br || reveduca@rc.unesp.br1981-81061517-9869opendoar:2023-12-12T13:22:36EDUCAÇÃO: Teoria e Prática - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
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