A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
Texto Completo: | https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253 |
Resumo: | Dentre as tantas modificações trazidas pela Emenda Constitucio-nal nº 45/2004, uma das mais importantes foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Republicana. Tal inciso veio explici-tar o que já implicitamente estava impresso no nosso ordena-mento jurídico, ou seja, a garantia à razoável duração do proces-so, elevando-a ao patamar constitucional. Nesse sentido, visando dar aplicabilidade à ordem em comento, foi promulgada a Lei nº 11.277/2006, a qual inseriu o artigo 285-A ao CPC. Tal dispositi-vo prevê a possibilidade de prolação de sentença de improce-dência, sem a citação do réu, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de im-procedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Perce-be-se, pois, que tal dispositivo visa atingir uma prestação jurisdi-cional mais célere e efetiva, na medida em que procurou estabe-lecer um procedimento peculiar para o julgamento de processos repetitivos. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a polêmica existente em torno do novel disposi-tivo processualístico, dos seus requisitos de aplicabilidade, do sistema recursal que a regra comporta, bem como acerca de sua constitucionalidade. |
id |
UNIBRASIL-1_e900efb2d0151a6e54c8e6e19e52c4b8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/253 |
network_acronym_str |
UNIBRASIL-1 |
network_name_str |
Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
repository_id_str |
|
spelling |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILArtigo 285-A do CPC. Resolução antecipada. Mérito.Dentre as tantas modificações trazidas pela Emenda Constitucio-nal nº 45/2004, uma das mais importantes foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Republicana. Tal inciso veio explici-tar o que já implicitamente estava impresso no nosso ordena-mento jurídico, ou seja, a garantia à razoável duração do proces-so, elevando-a ao patamar constitucional. Nesse sentido, visando dar aplicabilidade à ordem em comento, foi promulgada a Lei nº 11.277/2006, a qual inseriu o artigo 285-A ao CPC. Tal dispositi-vo prevê a possibilidade de prolação de sentença de improce-dência, sem a citação do réu, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de im-procedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Perce-be-se, pois, que tal dispositivo visa atingir uma prestação jurisdi-cional mais célere e efetiva, na medida em que procurou estabe-lecer um procedimento peculiar para o julgamento de processos repetitivos. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a polêmica existente em torno do novel disposi-tivo processualístico, dos seus requisitos de aplicabilidade, do sistema recursal que a regra comporta, bem como acerca de sua constitucionalidade. Centro Universitário Autônomo do Brasil2011-08-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 9 n. 9 (2011): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 312-350Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 9 No. 9 (2011): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 312-3501982-0496reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democraciainstname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)instacron:UNIBRASILporhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253/249Kozloski, Maysainfo:eu-repo/semantics/openAccess2012-08-03T15:59:52Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/253Revistahttp://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfdONGhttps://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/oairevistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com1982-04961982-0496opendoar:2022-11-08T14:23:10.959977Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
title |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
spellingShingle |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Kozloski, Maysa Artigo 285-A do CPC. Resolução antecipada. Mérito. |
title_short |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
title_full |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
title_fullStr |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
title_full_unstemmed |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
title_sort |
A RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO MÉRITO POR MEIO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL |
author |
Kozloski, Maysa |
author_facet |
Kozloski, Maysa |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Kozloski, Maysa |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Artigo 285-A do CPC. Resolução antecipada. Mérito. |
topic |
Artigo 285-A do CPC. Resolução antecipada. Mérito. |
description |
Dentre as tantas modificações trazidas pela Emenda Constitucio-nal nº 45/2004, uma das mais importantes foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Republicana. Tal inciso veio explici-tar o que já implicitamente estava impresso no nosso ordena-mento jurídico, ou seja, a garantia à razoável duração do proces-so, elevando-a ao patamar constitucional. Nesse sentido, visando dar aplicabilidade à ordem em comento, foi promulgada a Lei nº 11.277/2006, a qual inseriu o artigo 285-A ao CPC. Tal dispositi-vo prevê a possibilidade de prolação de sentença de improce-dência, sem a citação do réu, nos casos em que a matéria for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de im-procedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Perce-be-se, pois, que tal dispositivo visa atingir uma prestação jurisdi-cional mais célere e efetiva, na medida em que procurou estabe-lecer um procedimento peculiar para o julgamento de processos repetitivos. Assim, o presente artigo tem por objetivo demonstrar de forma sucinta a polêmica existente em torno do novel disposi-tivo processualístico, dos seus requisitos de aplicabilidade, do sistema recursal que a regra comporta, bem como acerca de sua constitucionalidade. |
publishDate |
2011 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2011-08-15 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253 |
url |
https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/253/249 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Autônomo do Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário Autônomo do Brasil |
dc.source.none.fl_str_mv |
Revista Direitos Fundamentais & Democracia; v. 9 n. 9 (2011): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 312-350 Revista Direitos Fundamentais & Democracia; Vol. 9 No. 9 (2011): Revista de Direitos Fundamentais & Democracia; 312-350 1982-0496 reponame:Revista Direitos Fundamentais e Democracia instname:Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil) instacron:UNIBRASIL |
instname_str |
Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil) |
instacron_str |
UNIBRASIL |
institution |
UNIBRASIL |
reponame_str |
Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
collection |
Revista Direitos Fundamentais e Democracia |
repository.name.fl_str_mv |
Revista Direitos Fundamentais e Democracia - Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil) |
repository.mail.fl_str_mv |
revistadfd@unibrasil.com.br||ebgomes@me.com |
_version_ |
1800216471878500352 |