Princípio da adequação e resolução antecipada do mérito do processo penal

• Autor(a) principal: Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10703
• topic: Princípio da adequação; Processo penal; Resolução antecipada do mérito; Process of law; Criminal prosecution

Este estudo propõe-se a enfrentar os difíceis contornos para a resolução antecipada do mérito no processo penal indagando sobre a compatibilidade entre o princípio da adequação e a análise do processo como ferramenta para a solução de conflitos e preservação de garantias fundamentais em favor da boa administração da justiça. Para dar sustentação a esses objetivos serão estudados os princípios que vão nortear a abreviação da resolução do mérito e a tensão existente entre a razoável duração do processo e a qualidade do provimento jurisdicional que se espera sem descurar do devido processo legal da pretensão de instrumentalidade e da preservação da dignidade da pessoa humana. Com esse propósito serão identificadas as decisões que abreviam o mérito em caráter definitivo aptas à coisa julgada material e que devem ser enquadradas no conceito de resolução antecipada. Nessa linha será feito o devido aparte entre os propósitos e a pertinência da solução do mérito que evite a responsabilidade criminal e aquele de natureza sancionatória com a nota distintiva da disciplina da justiça consensual e a analogia ao julgamento antecipado existente no processo civil.