O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO NO TRABALHO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Ramos, Angélica de Paula
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Casado, Aline Gabriela Pescaroli
• Tipo de documento: Artigo
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/1397
• topic: Direitos Humanos; Execução da pena; Preso; Ressocialização

Este trabalho tem por objetivo analisar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1°, III, da Constituição Federal de 1988, inclusive a necessidade de sua efetivação no sistema prisional brasileiro, o qual não está adequado às disposições da lei, desrespeitando os direitos fundamentais do condenado, afrontando diretamente as garantias constitucionais conjuntamente os direitos humanos. O ordenamento jurídico brasileiro afasta o preso da sociedade com a intenção de prover condições efetivas para a o mesmo aderir novamente ao meio social, mas o que se encontra é uma situação diferente, destarte a realidade do sistema prisional brasileiro está muito longe de cumprir o que determina a lei, quanto aos direitos que um preso tem para viver dignamente. A precariedade do sistema prisional não contribui em nada para a ressocialização dos presos. Na atualidade, falta infraestrutura para que a lei seja cumprida, os presos vivem em cárceres em uma vida sub-humana, não tendo seus direitos respeitados, verificando-se no cotidiano a violação de um dos fundamentos da República Brasileira pela inaplicabilidade do Princípio da Dignidade Humana.