DESPENALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL E DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS CONTRAPOSTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PORTADOR
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Data de Publicação: | 2015 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2754 |
Resumo: | A partir da pesquisa teórica, o tema apresentado foi analisado a fundo, ponderando os direitos e bens jurídicos envolvidos, e as divergentes consequências ocasionadas pela Lei nº 11.343/06. Buscando soluções para as discrepâncias da lei com o caso concreto e para as defasagens do atual sistema de combate às drogas. |
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DESPENALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL E DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS CONTRAPOSTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PORTADORBens jurídicos coletivosCombate às drogasPrincípios constitucionais da personalidadeA partir da pesquisa teórica, o tema apresentado foi analisado a fundo, ponderando os direitos e bens jurídicos envolvidos, e as divergentes consequências ocasionadas pela Lei nº 11.343/06. Buscando soluções para as discrepâncias da lei com o caso concreto e para as defasagens do atual sistema de combate às drogas.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2019-11-13T20:38:29Z2019-11-13T20:38:29Z2015-11-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdf978-85-8084-996-7http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2754porTOMÉ, Augusto MalezanOTERO, Cléber Sanfeliciinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T19:49:18ZRepositório InstitucionalPRI |
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