DESPENALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) – SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL E DOS BENS JURÍDICOS COLETIVOS CONTRAPOSTOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PORTADOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: TOMÉ, Augusto Malezan
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: OTERO, Cléber Sanfelici
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/2754
Resumo: A partir da pesquisa teórica, o tema apresentado foi analisado a fundo, ponderando os direitos e bens jurídicos envolvidos, e as divergentes consequências ocasionadas pela Lei nº 11.343/06. Buscando soluções para as discrepâncias da lei com o caso concreto e para as defasagens do atual sistema de combate às drogas.
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