ABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO GUARDIÃO

• Autor(a) principal: AHMAD, Roseli Borin Ramadan
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6850
• topic: Poder familiar; Guarda; Convivência familiar; Abuso no exercício de direito

O presente trabalho trata do instituto do poder familiar e da guarda, abordando a questão do abuso no exercício do direito em referidos institutos e suas consequências, tal como, a violação do direito fundamental do menor diante da privação do direito à convivência familiar e a violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Aborda, ainda, os reflexos negativos da conduta negligente e irresponsável do guardião na formação do menor, e a consequente lesão do direito fundamental à dignidade humana intrínseca no direito à convivência social e familiar e ao acompanhamento ao seu desenvolvimento e formação. Passa em revista, também, a violação de diversos direitos fundamentais do não guardião, como a lesão ao direito à igualdade na chefia familiar, o direito à convivência e acompanhamento do desenvolvimento físico, mental e moral do menor e a relação materno e paterno-filial. Por fim, traz à pauta o direito de fiscalização da conduta do guardião como instrumento de garantia e manutenção da integridade dos direitos do menor e seu próprio.