Da (im) possibilidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada nos crimes contra a ordem tributária: uma análise a partir das teorias do dolo no direito penal brasileiro
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| Data de Publicação: | 2021 |
| Tipo de documento: | Artigo |
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| Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9170 |
Resumo: | The purpose of this article is to analyze and present the study on the theories of malice adopted in the Brazilian legal system and on the so-called theory of willful blindness, in order to demonstrate the reasons that prevent the theory of willful blindness from being observed and consequently applied in crimes committed against the tax system in Brazil. The objective of this paper is to list, in accordance with the current legal system, the factors that prevent the theory of willful blindness from being applied to crimes against the tax system, due to the fact that the aforementioned theory is already being applied in other crimes in the country. It will be explained throughout the paper how its possible applicability in crimes against the tax system would seriously clash with the theories and species of malice adopted in the current Brazilian legal system. |
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Da (im) possibilidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada nos crimes contra a ordem tributária: uma análise a partir das teorias do dolo no direito penal brasileiroOrdenamento Jurídico BrasileiroTeoria da cegueira deliberadaDireito penalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe purpose of this article is to analyze and present the study on the theories of malice adopted in the Brazilian legal system and on the so-called theory of willful blindness, in order to demonstrate the reasons that prevent the theory of willful blindness from being observed and consequently applied in crimes committed against the tax system in Brazil. The objective of this paper is to list, in accordance with the current legal system, the factors that prevent the theory of willful blindness from being applied to crimes against the tax system, due to the fact that the aforementioned theory is already being applied in other crimes in the country. It will be explained throughout the paper how its possible applicability in crimes against the tax system would seriously clash with the theories and species of malice adopted in the current Brazilian legal system.O presente artigo tem como finalidade realizar uma análise e apresentar o estudo acerca das teorias do dolo adotadas no ordenamento jurídico brasileiro e acerca da chamada teoria da cegueira deliberada, a fim de demonstrar os motivos que impedem que a teoria da cegueira deliberada seja observada e consequentemente aplicada nos crimes cometidos contra a ordem tributária no Brasil. O objetivo do presente assim, é elencar de acordo com o ordenamento jurídico vigente os fatores impeditivos da aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes contra a ordem tributária, em virtude de a supracitada teoria já estar sendo aplicada em outros crimes no país. Será explanado ao longo do trabalho como sua eventual aplicabilidade nos crimes contra a ordem tributária colidiria gravemente com as teorias e espécies do dolo adotadas no ordenamento jurídico brasileiro vigente.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARSANTOS, Andréia Colhado Gallo GregoIGINO, Crislaine Pereira de Souza2021-12-20T16:30:14Z2021-12-202021-12-20T16:30:14Z2021-12-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfIGINO, Crislaine Pereira de Souza. Da (im) possibilidade da aplicação da teoria da cegueira deliberada nos crimes contra a ordem tributária: uma análise a partir das teorias do dolo no direito penal brasileiro. 27f. 2021. Unicesumar - Universidade Cesumar de Maringá, 2021.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9170porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-12-21T06:00:46ZRepositório InstitucionalPRI |
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